01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 12:25

Conhecido o recurso e não provido
21/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:32

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR01G03
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 20:01

Decisão interlocutória
13/07/2025 05:57

Conclusos para decisão com Agravo
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/06/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5016985-81.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PAULO ROBERTO ALVES FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO CORDEIRO NUNES (OAB RJ198137) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria especial. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 906.569, entendeu inexistir repercussão geral da matéria relativa à avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, o que torna incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.

CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR.

ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1.

A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2.

O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais.

Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906.569 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-192 de 25/9/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:25

Recurso Extraordinário não admitido
29/05/2025 12:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/04/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/04/2025 17:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABGES
09/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/03/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 14:01

Conhecido o recurso e não provido
20/03/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 14:08

Julgado procedente em parte o pedido
04/11/2024 16:19

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/05/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/05/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2024 19:39

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2024 16:17

Conclusos para julgamento
06/11/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/11/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/11/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/10/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 10:10

Determinada a intimação
25/10/2023 20:59

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 12:39

Juntada de Petição
04/08/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/06/2023 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/05/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/05/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2023 14:46

Determinada a intimação
03/05/2023 14:22

Juntado(a)
03/05/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/04/2023 14:56

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIOJE07S)
17/04/2023 14:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/04/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2023 19:24

Declarada incompetência
03/04/2023 14:44

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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