TRF2 - 5002370-15.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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01/09/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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29/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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28/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-15.2025.4.02.5102/RJAUTOR: GABRIEL DA SILVA BARBOSA PAIVAADVOGADO(A): GUILHERME MARTINS COSTA (OAB RS096853)SENTENÇA3.
DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento do auxílio-fardamento no valor integral quando da promoção do autor a 2º TENENTE, descontados os valores já pagos a esse título, observando a prescrição quinquenal. O valor deverá ser atualizado desde quando devida a parcela e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da JF.
Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos a Turma Recursal.
Publique-se.
Intimem-se. -
26/08/2025 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/08/2025 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/08/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 18:26
Julgado procedente o pedido
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26/08/2025 16:42
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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17/08/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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17/08/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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15/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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15/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-15.2025.4.02.5102/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: GABRIEL DA SILVA BARBOSA PAIVAADVOGADO(A): GUILHERME MARTINS COSTA (OAB RS096853)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 12 - 13/08/2025 - PETIÇÃOEvento 11 - 12/08/2025 - CONTESTAÇÃO -
14/08/2025 14:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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14/08/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 23:25
Juntada de Petição
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12/08/2025 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/06/2025 17:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/06/2025 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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10/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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10/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-15.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GABRIEL DA SILVA BARBOSA PAIVAADVOGADO(A): GUILHERME MARTINS COSTA (OAB RS096853) DESPACHO/DECISÃO Refere-se a Redistribuído por auxílio de equalização Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por GABRIEL DA SILVA BARBOSA PAIVA, em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual pretende a condenação ao pagamento do auxílio-fardamento aplicando-se a tese firmada no Tema 212 do TNU.
O Autor é médico e está lotado no HCE - Hospital Central do Exército desde fevereiro de 2024 até agosto do corrente ano.
Insurge-se ante ao valor, referente ao auxílio-fardamento, aplicado quando de sua promoção ao posto de Segundo Tenente, eis que o motante pago a menor se deu com amparo no artigo 61 do Decreto nº 4.307/2002 e não na tese firmada no Tema 212 do TNU.
Decido.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- juntar aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos.
Decorrido sem cumprimento, venham os autos para sentença de extinção.
Da citação Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação.
Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial.
Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento.
Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se. -
09/06/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 19:04
Decisão interlocutória
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29/04/2025 09:11
Conclusos para decisão/despacho
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22/03/2025 07:50
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJSJM06S)
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22/03/2025 07:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
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