04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 12:52

Juntada de Petição
26/08/2025 12:51

Juntada de Petição
25/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 19:11

Despacho
30/07/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061712-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE XAVIER SANTANAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Evento 61: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
04/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:38

Determinada a intimação
03/07/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF07
03/07/2025 13:18

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5061712-91.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FELIPE XAVIER SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017).

JURISPRUDÊNCIA STJ.

TEMA 306 TNU.

NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 306 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5026268-79.2019.4.02.5001/ES), o qual transitou em julgado em 19/03/2025 (no STJ - PUIL 3742/DF), firmando a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 4.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:06

Negado seguimento a Recurso
08/05/2025 14:18

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/05/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/03/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/03/2025 15:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
25/03/2025 15:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
21/02/2025 13:02

Juntada de Petição
20/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 10:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/02/2025 15:58

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/02/2025 15:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/02/2025 16:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
06/02/2025 16:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 15:57

Juntada de Petição
05/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/02/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
16/12/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 21:38

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 14:13

Conclusos para julgamento
12/12/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/09/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 11:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/09/2024 21:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 21:19

Determinada a citação
17/09/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:46

Determinada a intimação
16/08/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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