18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005775-36.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: JOSIANE PONCIO DE FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 48, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 30, DESPADEC1) em que se discute a possibilidade, ou não, de devolução de valores recebidos indevidamente, pela parte autora, relativos a benefício previdenciário, conforme a ementa do acórdão: RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). 2.

Alega o INSS, em síntese, haver divergência entre a decisão recorrida e o decidido no Tema 979 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à existência de boa-fé, ou não, da parte autora no recebimento indevido de valores relativos a benefício previdenciário. 3.

Todavia, a decisão recorrida (Evento 30, DESPADEC1) confirmou a r. sentença por seus próprios jurídicos fundamentos e esta decisão proferida pela instância inaugural assim concluiu pela matéria posta ora em discussão (Evento 16, SENT1): Trata-se de demanda na qual a parte autora postula que se declare a inexistência de débitos referente ao benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, anulação dos descontos e pagamento de reparação por danos morais.

Contestação do INSS em evento 10.1, pugnando pela improcedência do pedido.

Este o breve relatório.

Decido.

Narra a parte autora que teve concedido o benefício assistencial nº 714944421-1 em 26/04/2024, no entanto, há descontos indevidos no crédito que recebe. Na contestação o INSS informa que os descontos exibidos no histórico de crédito (evento 1.7), são referentes à concessão da antecipação da Loas de nº 7050718336, visto que foi creditada em favor da autora parcelas no valor de R$ 600,00 no período de 02/04/2020 a 31/12/2020.

No entanto, a própria autarquia afirma que o benefício, Auxílio União, não chegou a ser pago (evento 10.1).

Ademais, o dossiê previdenciário acostado nos autos (evento 10.2) reforça que a antecipação não foi paga. Dessa forma, o desconto é indevido, visto que a parte autora não auferiu o benefício, assim, inexiste o débito alusivo a antecipação da Loas. Nesse cenário, deve ser anulado os descontos realizados pela autarquia nas parcelas do benefício nº 7149444211. Portanto, deve ocorrer a devolução simples dos valores descontados no período de 26/04/2024 a 30/04/2024 (R$ 235,33), 01/06/2024 a 30/06/2024 (R$ 423,60) e 01/07/2024 a 31/07/2024 (R$ 423,60) e os que eventualmente foram realizados no decorrer dessa demanda. (GRIFO NOSSO) 4.

No mesmo sentido, o STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 979: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 5.

Desse modo, a pretensão do INSS de reanálise dos fatos com base nas provas produzidas nos autos quanto à existência, ou não, de boa-fé da parte autora para devolução de valores recebidos indevidamente relativos a benefício previdenciário implicaria reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais teria que rever o conjunto probatório dos autos para chegar à conclusão diversa da que chegou a Turma Recursal, o que não se admite em sede de incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal, conforme o art. 14, V, d, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização: Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; (...) (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/regimento_interno/res-586-2019-regimento-interno-da-tnu.pdf) 6.

Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento de não ser possível, em incidente de uniformização de jurisprudência, o reexame dos fatos e provas dos autos, conforme a sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7.

Por fim, no caso dos autos a Turma Recursal de origem ao confirmar a r. sentença, por seus próprios jurídicos fundamentos, entendeu que os descontos promovidos pelo INSS eram indevidos. 8.

Rever tal posicionamento, encontra-se óbice na Súmula 42 da TNU. 9.

Assim, NEGO SEGUIMENTO e INADMITO ao pedido de uniformização nacional, com fulcro no art. 14, III, "a", bem como artigo 14, V, "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 10.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
17/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 14:26

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
15/08/2025 10:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005775-36.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: JOSIANE PONCIO DE FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 31/07/2025.
31/07/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 18:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/07/2025 11:14

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABVICE
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 16:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 15:46

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005775-36.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: JOSIANE PONCIO DE FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA.

TEMA 339 DO STF.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os seus pressupostos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão exarada por esta Turma Recursal.

Analisando os autos verifico que não merece prosperar a alegação da parte embargante, haja vista que o decisum embargado tratou de todas as questões objeto da insurgência recursal, sendo portanto forçoso se afirmar a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o provimento deste recurso.

Em verdade, insurge-se a parte embargante em face dos fundamentos do julgado.

Insurgência está incabível em sede de embargos e que não se presta a estes fins.

Mister salientar que o órgão julgador não tem a obrigação de responder a consultas formuladas pelo embargante, quanto à interpretação de normas ou princípios, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento legal utilizado na solução do caso concreto.

Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, ou seja, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade, buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343).

Por fim, "o art. 93, IX, da CRFB/88 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 do STF).

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:59

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 15:08

Juntada de Petição
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005775-36.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: JOSIANE PONCIO DE FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedente os pedidos contidos na inicial.

Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisium não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.

No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.

Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.

Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:14

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 18:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
04/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005775-36.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: JOSIANE PONCIO DE FREITASADVOGADO(A): MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "(...) Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).(...)"
02/06/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 20:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 19:49

Juntada de Petição
31/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 15:22

Julgado procedente em parte o pedido
22/10/2024 21:56

Conclusos para julgamento
30/09/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/09/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/09/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 09:51

Determinada a citação
16/07/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 12:20

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/07/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009882-35.2024.4.02.5118

Erick Dias Bustamante

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 5052978-54.2024.4.02.5101

Jorge Matheus da Silva Freitas

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2024 22:35

Exibir Processo

Processo nº 5052978-54.2024.4.02.5101

Jorge Matheus da Silva Freitas

Uniao

Advogado: Rafaela Karen de Padua Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 18:28

Exibir Processo

Processo nº 5010237-74.2021.4.02.5110

Blygitt Capparelli da Conceicao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/02/2022 11:59

Exibir Processo

Processo nº 5002509-76.2025.4.02.5001

Fernanda Rodrigues Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo