16/08/2025 14:00

Juntada de Petição
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098344-19.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FATIMA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:06

Determinada a intimação
11/06/2025 15:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:53

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2025
16/05/2025 13:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/04/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/04/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
26/03/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/03/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/03/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/03/2025 11:46

Homologada a Transação
25/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 27
24/03/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/03/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/03/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:24

Juntada de Petição
19/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 09:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 15:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2024 16:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS <br/> Data: 21/01/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JANICE DE
12/12/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 16:58

Determinada a citação
12/12/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000265-26.2025.4.02.5115

Marilda de Jesus Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002546-78.2022.4.02.5108

Ministerio Publico Federal

Ysabelle Costa dos Santos

Advogado: Mayane Oliveira de Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015510-39.2023.4.02.5118

Pedro Mendes Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5111620-20.2024.4.02.5101

Claudia Rivera Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016072-74.2024.4.02.5001

Elizabete Maria Alves Bertanha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/03/2025 09:43

Exibir Processo