09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/09/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
08/09/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007322-82.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE: ROSANE MERCON ARAGAO (AUTOR)ADVOGADO(A): EVANDRO NUNES OLIVEIRA (OAB RJ069953) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA EXTINTIVA.

LAUDO NÃO APRESENTADO AO INSS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO HOUVE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

ENUNCIADO 18/TRRJ.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora (evento 61, RECLNO1) em face de sentença (evento 45, SENT1) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC, quanto ao pedido aposentadoria formulado administrativamente em 14/06/2019.

Sustenta a recorrente que, ao contrário do que afirma o juízo a quo, juntou ao requerimento de sua Aposentadoria, no Recurso administrativo de protocolo *22.***.*50-67, os PPP’s e Laudos que comprovam sua atividade insalubre; que tais documentos foram juntados antes da propositura de presente feito, mas o INSS não os analisou corretamente e nem juntou nos autos; que não se trata de caso semelhante ao de ausência de requerimento administrativo; que, conforme toda a documentação apresentada no requerimentos administrativos (Requerimento da Aposentadoria e Recurso), foram comprovados os períodos em que trabalhou em condições especiais nos documentos apresentados junto com a petição inicial.

Por fim, requer a reforma da sentença para que os períodos de 08/07/1991 a 14/02/2002, de 01/04/2004 a 30/12/2011 e de 02/01/20120 a 30/12/2016 sejam considerados especiais e o benefício de aposentadoria lhe seja concedido conforme requerido na petição inicial. É o relatório do necessário.

Decido O presente recurso não pode ser admitido, ante sua inadequação.

Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, como ocorreu neste caso.

Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".

A sentença ora recorrida não implicou negativa de jurisdição, uma vez que não houve pretensão resistida, diante da falta de prévio requerimento do benefício de salário maternidade.

No caso concreto, o juízo a quo analisou cuidadosamente o requerimento administrativamente formulado em 14/06/2019 (evento 1, PROCADM15, apreesntado pela autora e evento 20, PROCADM4, juntado pelo INSS, e nele, efetivamente, não constam que tenham sido juntados PPP’s ou laudos para comprovação especialidade dos períodos de 08/07/1991 a 14/02/2002, de 01/04/2004 a 30/12/2011 e de 02/01/20120 a 30/12/2016.

Sequer foi informado no requerimento que havia necessidade de contagem de tempo especial: Destaque-se que a parte autora se refere a um recurso administrativo que não foi em momento algum citado ou comprovado.

Quando se pretende discutir a especialidade do vínculo perante o Poder Judiciário, deve-se, primeiramente, apresentar toda a documentação pertinente na esfera administrativa, que possui corpo técnico qualificado para sua análise.

Caso indeferido o reconhecimento do período especial, aí sim poderá o segurado vincular a pretensão resistida perante o Judiciário.

Permitir a análise direta deste documento em sede judicial violaria o princípio da Separação dos Poderes, transformando o Judiciário em órgão substituto ao Executivo.

Com efeito, acaso se permitisse a análise apenas judicial da especialidade dos vínculos dos cidadãos, não haveria a necessidade da esfera administrativa. Não foi por outro motivo que o legislador determinou, no art. 57, §3º, da Lei 8.213/91, que: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

Portanto, correta a sentença extintiva, não havendo como ser conhecido o recurso, eis que não houve negativa de jurisdição, incidindo na espécie o Enunciado 18/TRRJ. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/09/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 16:17

Conhecido o recurso e não provido
04/09/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 07:30

Retirado de pauta
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de setembro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5007322-82.2022.4.02.5121/RJ (Pauta: 133) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: ROSANE MERCON ARAGAO (AUTOR) ADVOGADO(A): EVANDRO NUNES OLIVEIRA (OAB RJ069953) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
15/08/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/08/2025 11:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/09/2025 14:00 Sequencial: 133
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 11:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/06/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007322-82.2022.4.02.5121/RJAUTOR: ROSANE MERCON ARAGAOADVOGADO(A): EVANDRO NUNES OLIVEIRA (OAB RJ069953)SENTENÇAPelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, por não se tratar de qualquer das hipóteses cuidadas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.
16/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 11:35

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
20/02/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/02/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/01/2025 09:30

Conclusos para julgamento
21/09/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/09/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2024 14:25

Despacho
09/09/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/07/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/06/2024 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2024 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2024 10:08

Despacho
21/06/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/05/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/02/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2024 12:04

Convertido o Julgamento em Diligência
13/11/2023 12:56

Conclusos para julgamento
09/11/2023 16:29

Determinada a intimação
10/07/2023 12:23

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/05/2023 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/02/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/12/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2022 12:15

Determinada a intimação
07/12/2022 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
06/12/2022 16:43

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/11/2022 09:47

Juntada de Petição
09/11/2022 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2022 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2022 10:30

Determinada a citação
30/08/2022 02:51

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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