15/08/2025 16:03

Conclusos para julgamento
09/07/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 15:02

Juntada de Petição
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000726-83.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: ADEMIR ERNESTOADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo impetrante.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADEMIR ERNESTO, apontando como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA, com o objetivo de que seja compelida a concluir seu procedimento administrativo protocolado em 08/08/2024, referente ao requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, paralisado até a presente data.

Passo à análise do pedido liminar, por entender presentes os pressupostos legitimadores da impetração do presente mandamus.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível, em sede de mandado de segurança, a concessão de liminar, preenchidos os seguintes requisitos: i) quando houver fundamento relevante e; ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Na hipótese, observa-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do mandamus, não consistindo em medida cautelar com o fito de assegurar a eficácia da demanda.

A presente ação possui rito célere, porquanto fundada em prova pré-constituída, sendo inadmitida a dilação probatória na via mandamental, o que leva ao acelerado processamento e deslinde da controvérsia.

Destarte, ausente o risco de ineficácia da medida por se aguardar o desfecho do rito célere do mandado de segurança, INDEFIRO o pedido liminar, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o/a impetrante da presente decisão e solicitem-se informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento versado nos autos.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse na demanda.

Após, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
10/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:39

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VALENÇA - EXCLUÍDA
10/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:31

Determinada a intimação
04/06/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:22

Determinada a intimação
24/04/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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