09/09/2025 21:49

Juntada de Petição
05/08/2025 22:43

Juntada de Petição
10/07/2025 16:04

Juntada de Petição
10/06/2025 16:37

Juntada de Petição
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5004637-31.2023.4.02.5004/ES ACUSADO: IGOR DE JESUS SANTOSADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB BA039116)ADVOGADO(A): JOAO MARCOS MATTOS MARIANO (DPU)ADVOGADO(A): JOAO MARCOS MATTOS MARIANO (DPU) DESPACHO/DECISÃO No Evento 41, o Ministério Público Federal apresentou dados bancários "relativos à destinação dos valores pagos a título de prestação pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos", atendendo a intimação determinada no despacho proferido no Evento 28.

Contudo, na audiência realizada para homologação da transação penal (Termo de Audiência juntado no Evento 35 - TERMOAUD1), da qual participou o Ministério Público Federal, as partes acordaram que os valores referentes à prestação pecuniária seriam depositados na conta única deste juízo.

Destaco que os recursos recolhidos à referida conta são, periodicamente, destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, para aplicação em projetos desenvolvidos em benefício da comunidade, nos termos de edital público de credenciamento, na forma do §1º do artigo 45 do Código Penal, da Resolução n. 154 de 13.07.2012 do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução n. 295 de 04.06.2014 do Conselho da Justiça Federal e dos arts. 195 a 209 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n.

TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022).

Ante o exposto, nada tenho a prover acerca da manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal no Evento 28.

Ciência ao MPF e à defesa.
22/05/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 45
22/05/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 34
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
16/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:28

Despacho
16/05/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:45

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/05/2025 18:39

Audiência Preliminar realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 06/05/2025 14:00. Refer. Evento 13
05/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:58

Despacho
05/05/2025 12:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/05/2025 09:14

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 09:14

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:19

Despacho
29/04/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 12:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA
20/03/2025 12:44

Juntado(a)
17/03/2025 17:12

Juntado(a)
17/03/2025 15:01

Juntado(a)
06/03/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 12:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/02/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 18:48

Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
20/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:46

Audiência Preliminar designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 06/05/2025 14:00
18/02/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 12:28

Distribuído por sorteio
06/09/2024 12:28

Juntada de Petição
22/07/2024 11:53

Juntada de Petição
12/06/2024 10:12

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 15:42

Juntada de Petição
15/03/2024 16:36

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 5
11/03/2024 12:19

Juntada de Petição
20/02/2024 16:34

Juntada de Petição
18/12/2023 18:17

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 2
12/12/2023 15:47

Juntada de Petição
31/10/2023 16:06

Registrado para inquérito não distribuído (art. 2º da Resolução CJF 63/2009)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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