10/09/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
26/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098469-21.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUCIANA DE ARAUJO SOUTOADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Evento 119: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS face à sentença do evento 110, alegando que foi julgada extinta a execução ao argumento de que a dívida executada teria sido integralmente satisfeita pelo executado ou que o pagamento deve ser feito pela via administrativa.

Afirma que, conforme comprovantes juntados, o executado realizou o pagamento de apenas R$ 1.769,10, sendo que o total da dívida é de R$ 17.691,23 e que, portanto, haveria erro material, além de omissão sobre a existência de saldo remanescente substancial, cuja cobrança ainda se impõe.

Ressalta que o parcelamento de um débito em execução não leva à extinção da execução, mas sim à sua suspensão até o pagamento integral do débito.

Requer seja reformada a sentença para afastar a extinção da execução da dívida, determinando o prosseguimento do processo para a cobrança do saldo remanescente de R$ 15.922,13 ou, caso o Juízo entenda pela manutenção da sentença, que se esclareça expressamente a motivação para a extinção da execução, com base em suposta quitação total da dívida. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Os embargos foram opostos no prazo legal (art. 1.023 do CPC).

Inicialmente, importante ressaltar que os embargos de declaração visam afastar da sentença qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto ou questão sobre o qual deva o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1022, CPC). Não assiste razão à embargante no que concerne aos vícios apontados.

O dispositivo foi assim redigido: “Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, nos termos do proposta constante do evento 48, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos dos artigo 487, III, "b" c/c 924, III, e 925, todos do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

O cumprimento do acordo (pagamento do débito em 60 parcelas) deverá ser feito administrativamente, sem necessidade de comprovação nestes autos, ressalvado o direito de o INSS requerer o que entender de direito na hipótese de descumprimento do acordo homologado." Não assiste razão ao INSS quanto ao alegado, já que em momento algum foi dito que a dívida foi quitada ou que não haveria saldo remanescente, e sim que foi homologado o acordo realizado entre as partes, devendo o pagamento das parcelas seguintes ser feito administrativamente, sem necessidade de comprovação nos autos.

Consta ainda da sentença embargada que fica ressalvado o direito de o INSS requerer o que entender de direito na hipótese de descumprimento do acordo homologado.

Portanto, não vislumbro na sentença embargada a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, mas mero inconformismo com o decidido, que deverá ser atacado pela via própria.

Assim, REJEITO os embargos de declaração, pela inexistência de qualquer de seus requisitos, conforme prevê o artigo 1022 do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa.
25/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento
20/08/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
12/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098469-21.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUCIANA DE ARAUJO SOUTOADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Evento 119: À ré, por CINCO DIAS, na forma do art. 1.023 §2º do CPC.
08/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:25

Despacho
06/08/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
04/07/2025 12:59

Juntada de Petição
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
10/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
10/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
10/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098469-21.2023.4.02.5101/RJEXECUTADO: LUCIANA DE ARAUJO SOUTOADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, nos termos do proposta constante do evento 48, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos dos artigo 487, III, "b" c/c 924, III, e 925, todos do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa.
09/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 21:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
05/06/2025 17:42

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
19/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:09

Despacho
29/04/2025 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/04/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 08:24

Despacho
07/04/2025 22:07

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:56

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:38

Despacho
24/03/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:54

Despacho
12/02/2025 20:43

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 17:12

Juntada de Petição
05/02/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:26

Despacho
05/02/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/11/2024 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:24

Despacho
25/11/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:28

Despacho
29/10/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/09/2024 13:42

Despacho
09/09/2024 09:44

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 09:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
08/09/2024 13:52

Juntada de Petição
04/09/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:36

Despacho
03/09/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/07/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:50

Despacho
09/07/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/05/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:26

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/05/2024 17:34

Despacho
03/05/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/05/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/04/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:06

Despacho
22/04/2024 20:38

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 20:38

Transitado em Julgado
22/04/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/03/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/03/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 11:12

Extinto o processo por desistência
11/03/2024 09:17

Conclusos para julgamento
07/03/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/02/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:15

Despacho
19/02/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/01/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/12/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/12/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/12/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 16:32

Despacho
15/12/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/11/2023 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/10/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2023 14:06

Determinada a intimação
19/10/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2023 15:37

Determinada a intimação
25/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
25/09/2023 12:58

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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