13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 18:20

Juntada de Petição
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034751-79.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CREONICIO FERNANDES FRANCAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o pedido de declaração de não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física ? IRPF -, incidente sobre o montante recebido a título de folgas indenizadas e indenização de folgas, e a restituição das parcelas recolhidas; e JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "folga trabalhada LM" e "dif de folga trabalhada LM" de natureza indenizatória. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
19/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 16:15

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:23

Juntada de Petição
13/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034751-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CREONICIO FERNANDES FRANCAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou ação através da qual objetiva o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre as rubricas FOLGAS INDENIZADAS, INDENIZAÇÃO DE FOLGAS e/ou FOLGAS TRABALHADAS, considerando que a mesma teria natureza indenizatória e, ainda, requer a restituição de parcelas indevidamente recolhidas a este título.

Nada obstante, em análise aos contracheques e planilha juntados aos autos, há divergência com a rubrica indicada na petição inicial, restando dúvidas sobre quais verbas o autor entende como indevidas a cobrança de Imposto de Renda.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) Indicar, especificamente, sobre quais rubricas entende como indevida a cobrança de Imposto de Renda, consoante descrição/ discriminação nos contracheques e planilha juntados aos autos; (ii) Se necessário, retificar a planilha explicativa do valor atribuído à causa; (iii) Retificar, se necessário, o valor atribuído a causa.

Cumprido, dê-se vista à União pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos.
18/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:46

Determinada a intimação
18/07/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034751-79.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: CREONICIO FERNANDES FRANCAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 9 - 09/06/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 4 - 28/04/2025 - Determinada a intimação
09/06/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:30

Juntada de Petição
06/06/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:17

Determinada a intimação
25/04/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACORDO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACORDO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACORDO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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