19/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/09/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053477-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FARIAS CONCEICAOADVOGADO(A): URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (OAB RJ105327)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o pedido de evento 49.1 e seguinte, retornem-se os autos ao juízo competente para apreciação, vez que não há interesse em conciliação de ambas as partes.
03/09/2025 18:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO24S)
03/09/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 16:23

Despacho
03/09/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:41

Juntada de Petição
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
22/08/2025 10:32

Juntada de Petição
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053477-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FARIAS CONCEICAOADVOGADO(A): URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (OAB RJ105327)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o termo de audiência juntado aos autos, com base no princípio da celeridade, intime-se o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para, havendo proposta, juntá-la aos autos, no prazo derradeiro de 5 dias. 1.1 Silente, ou nao havendo interesse em conciliar, retornem-se os autos ao juízo de origem. 2.

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, podendo aceitá-la ou oferecer contraproposta, no prazo de 5 dias. 2.1. Formalizada a aceitação. venham conclusos os autos para homologação. 2.2.

Havendo contraproposta, intime-se o réu para manifestação no prazo de 5 dias. 3.

Oportunamente, não sendo possível o acordo, retornem-se os autos ao juízo de origem.
15/08/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
15/08/2025 13:49

Despacho
14/08/2025 20:46

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:47

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 05/08/2025 15:30. Refer. Evento 26
05/08/2025 15:46

Juntada de Certidão
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053477-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FARIAS CONCEICAOADVOGADO(A): URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (OAB RJ105327)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência virtual de conciliação para o dia 05/08/2025 15:30:00, nos termos do 334,§7º do CPC.

Intimem-se as partes para, caso seja representada por um advogado e ele for substituído por ocasião da audiência, que informe nos autos, com até 5 dias de antecedência desta, o nome, OAB e telefone do advogado audiencista . Ficam as partes, desde já, cientes que caso a CEF informe, em até 48h antes da realização da audiência, que não possui proposta de acordo, a audiência será cancelada e o processo retornará ao juízo de origem. É facultado à parte autora ser representada pelo seu advogado na audiência, desde que este possua poderes para transigir e dar quitação INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc.

O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual".

O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala1 ou : Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:
17/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/07/2025 14:42

Despacho
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053477-04.2025.4.02.5101/RJRELATOR: IAN LEGAY VERMELHOAUTOR: MARIA DE FARIAS CONCEICAOADVOGADO(A): URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (OAB RJ105327)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 15/07/2025 - Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico
15/07/2025 19:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
15/07/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/07/2025 18:21

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 05/08/2025 15:30
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053477-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FARIAS CONCEICAOADVOGADO(A): URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (OAB RJ105327)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência nos termos do art. 334 do CPC, no prazo de 30 dias, observando-se o sigilo necessário quanto à disponibilidade do link da sala.

Intimo a parte autora, para, no prazo de 5 dias: a) efetuar a atualização do cadastro, caso seja necessário, disponibilizando e-mail e número de seu telefone celular para eventual contato do juízo conciliatório; b) indicar o endereço eletrônico do co-réu, caso haja, para viabilizar sua citação/intimação. c) optar, caso tenha interesse ou necessidade, pela realização da audiência na forma presencial, ciente que, caso não se manifeste esta será realizada virtualmente. d) ciência, que é facultativa a presença do autor, desde que o patrono tenha poderes para transacionar e dar quitação.

Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para ciência de que os autos vieram ao CEJUSC para conciliação e, caso não haja proposta para o presente processo, se manifestar com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência.

Em homenagem ao princípio da celeridade, caso não haja interesse da ré em conciliar, a audiência será cancelada e o processo prosseguirá normalmente com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular andamento do feito.

Ressalte-se que, havendo acordo na audiência, os autos irão conclusos para homologação e não havendo, retornarão ao juízo de origem.
04/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:36

Despacho
04/07/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 05:48

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO24S para CEJUSCRIOJ)
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/06/2025 14:54

Juntada de Petição
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 10:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
10/06/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053477-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FARIAS CONCEICAOADVOGADO(A): URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (OAB RJ105327) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por MARIA DE FARIAS CONCEIÇÃO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com os seguintes pedidos: i. retirar o seu CNPJ dos serviços de proteção ao crédito; ii. condenação da ré ao pagamento de R$ 40.000,00, a título de danos morais.

Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, o primeiro pedido. É o necessário.

Decido.

II. De acordo com os documentos anexados na inicial, MARIA DE FARIAS CONCEIÇÃO encontra-se com o nome negativado em decorrência de dívida no valor de R$ 7.978,63, com data de vencimento em 06/10/2023, junto à CEF(OUT8).

Nota-se, ainda, comprovantes de pagamento de débitos com vencimento em 24/02/2025 e 18/02/2025 (OUT8)

Por outro lado, é legítima a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em caso de inadimplência.

Nesse sentido: CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DESCABIMENTO. 1.

Julgado procedente o pedido de declaração de quitação do débito relativo ao contrato de mútuo firmado com a CEF, o apelante pretende que lhe seja reconhecido, também, o direito à repetição em dobro do indébito, cuja devolução foi determinada de forma simples, e à reparação civil por danos morais, decorrentes da inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Inexiste ilegalidade na inscrição do apelante no cadastro da SERASA, porquanto anterior à quitação da dívida, quando ainda constavam como inadimplidas as parcelas equivocadamente consideradas pagas com o valor adiantado pelo apelante, destinado, na verdade, à amortização do saldo devedor, consoante previsão contratual. 3. "A devolução em dobro prevista no artigo 42 do CDC depende da má-fé do cobrador" (AGARESP 201201448502), que não restou comprovada no caso. 4.

Apelação desprovida.(TRF2, AC nº 0024303-07.2003.4.02.5101, Rel.

Des.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data da Publicação em 10/09/2014 - g.n.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVOS RETIDOS.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

ANATOCISMO.

REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES.

SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO.

SALDO DEVEDOR.

TR.

DECRETO-LEI 70/66.

CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO AO SALDO DEVEDOR.

DESCABIMENTO. 1.

No que diz respeito ao agravo interposto em face da decisão que indeferiu os efeitos da antecipação da tutela, o mesmo não merece provimento, pois falta o requisito do fumus boni juris, a uma, pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados; a duas, porque o valor oferecido pelos autores como depósito em 2006 é bem inferior à prestação inicial pactuada em 1999; e a três, que não sendo a demanda reipersecutória, não há necessidade da averbação da presente no Registro Geral de Imóveis. 2.

Manifesta a extemporaneidade dos quesitos suplementares formulados depois de entregue o laudo pericial, nos moldes do art. 425 do CPC.

De acordo com o artigo mencionado, os quesitos suplementares deverão ser apresentados durante as diligências e nunca depois do laudo ter sido concluído, mesmo que a necessidade de sua formulação decorra de dúvidas ou de informações surgidas ou contidas no próprio laudo, uma vez que, nessa hipótese, o artigo 435 do CPC determina que, se a parte desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, deverá requerer ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob a forma de quesitos. 3.

O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 4.

Não houve prática de anatocismo, já que não restou evidenciada a ocorrência de amortização negativa, conforme constatado pela perícia realizada (item 2-c ? fl. 256). 5.

A perícia concluiu que o cálculo das prestações está em conformidade com o contrato firmado entre as partes (fls. 257, item i). 6.

O procedimento de amortização efetuado pela CEF encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco. 7.

Não há ilegalidade na correção do saldo devedor, vez que diretamente vinculada à correção das contas do FGTS e utiliza o mesmo coeficiente de correção das cadernetas de poupança. 8.

O Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados. 9. Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." 10.

Inexistindo ilegalidade na cobrança das prestações, bem como no reajuste do saldo devedor, não há que se cogitar de devolução de valores pagos a maior, ainda mais em dobro. 11.

Descabe o pleito de incorporação das prestações em atraso ao saldo devedor, uma vez que tal procedimento desvirtuaria por completo o equilíbrio contratual, além de não encontrar amparo para tanto, seja na lei, seja no contrato. 12.

Agravos retidos desprovidos. 13.

Apelação desprovida. (TRF2, AC nº 0002514-44.2006.4.02.5101, Rel.

Des.

POUL ERIK DYRLUND, Data da Publicação em 04/05/2011 - g.n.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA.

SFH.

CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES.

LEI 10.931/2004, ART. 50.

NÃO-INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

I - É pacífico o entendimento acerca da constitucionalidade do DL nº 70/66, não se podendo impedir que a CEF execute o imóvel quando entender cabível.

Precedente desta Corte; II - Verifica-se que a Agravante não demonstrou a intenção de depositar o valor integral das prestações vencidas, o que é imprescindível para que se configure a aparência do bom direito na pretensão de impedir a execução extrajudicial do imóvel.

Precedente do STJ; III - Nos termos do art. 50, §§ 1o e 2o, da Lei nº 10.931/2004, não é possível a Agravante efetuar o depósito das prestações vincendas no valor que entende devido, sendo cabível, entretanto, o depósito da diferença controversa e o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados; IV ? No que tange à inscrição do nome do mutuário inadimplente em cadastros restritivos de crédito, a orientação jurisprudencial, na espécie, é no sentido de não ser possível tal inscrição referente à dívida que se encontra em discussão judicial.

Precedentes do STJ; V ? Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido tão-somente para determinar que a parte agravada não proceda à inscrição do nome da Agravante em cadastros restritivos de crédito, mantendo-se a decisão agravada em seus demais termos.

Agravo interno julgado prejudicado. (TRF2, AC nº 0014237-71.2005.4.02.0000, Rel.

Des.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da Publicação em 14/03/2006 - g.n.) Assim, a documentação que a autora trouxe aos autos não se mostra suficiente, sem a integração do contraditório, para indicar a presença da probabilidade do direito tampouco ficou demonstrado que o provimento pleiteado resultará ineficaz caso não seja concedida tutela de urgência.

III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a prioridade de tramitação e INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2) ENCAMINHEM-SE os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania/RJ (CESOL) para realização da audiência de conciliação. 3) Na hipótese de não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação, VENHAM os autos conclusos. 4) Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de não oferecimento de proposta de acordo pela demandada, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte ré para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 5) Decorrido o prazo de resposta, INTIME-SE a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa. 6) Após, voltem os autos conclusos para sentença.
06/06/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 19:18

Determinada a intimação
05/06/2025 14:36

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:35

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
05/06/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 14:15

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO22F para RJRIO24S)
03/06/2025 15:35

Declarada incompetência
02/06/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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