26/08/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
07/06/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
07/06/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5071543-03.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GINETTA LEVI MORTERAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
05/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:45

Determinada a intimação
05/06/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/04/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 17:43

Determinada a intimação
11/04/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:19

Determinada a intimação
23/01/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/10/2024 22:06

Juntada de Petição
24/09/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 09:53

Determinada a intimação
20/09/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
07/08/2024 17:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 23:49

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/06/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/06/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/06/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 11:33

Determinada a intimação
17/06/2024 11:07

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 09:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/05/2024 09:23

Transitado em Julgado - Data: 02/04/2024
02/04/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/03/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/03/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/03/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 10:46

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 22:56

Conclusos para julgamento
29/01/2024 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/01/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2024 16:39

Determinada a citação
08/01/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 13:34

Juntada de Petição
27/10/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/10/2023 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/10/2023 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/10/2023 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/10/2023 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/10/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 17:40

Determinada a intimação
16/10/2023 17:31

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 14:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE04S)
13/10/2023 14:46

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 10/10/2023 13:00. Refer. Evento 10
11/10/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/10/2023 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/10/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:44

Despacho
10/10/2023 11:11

Juntada de Petição
10/10/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/10/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 13:12

Juntada de Petição
04/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/09/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/09/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/09/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:17

Despacho
21/09/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 19:18

Juntada de Petição
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/08/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/08/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/08/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 11:10

Despacho
08/08/2023 17:33

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 17:17

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 10/10/2023 13:00
28/07/2023 20:58

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE04S para CESOLRIOA)
28/07/2023 20:52

Despacho
28/07/2023 18:02

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2023 17:07

Determinada a citação
06/07/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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