14/08/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 19:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 14:52

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002703-16.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a reintegração de posse de imóvel sito em B1 – Bloco 14, Apartamento 502 do Residencial Narcisa Amália I, Rua Guarapu, 230, Jardim Rotsen, em Duque de Caxias/RJ.

Não se ignora que, de acordo com a lei de regência, a comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário é condição suficiente para que este e seus sucessores, inclusive o adquirente do imóvel, obtenham a concessão de liminar de desocupação, consoante art. 30 da Lei 9.514/97.

Não obstante a possibilidade de concessão de medida liminar, a proteção do direito social à moradia, constitucionalmente previsto, impõe o afastamento da satisfação do direito antes do efetivo contraditório e da ampla defesa.

Assim, tendo em vista que o bem objeto do pedido serve de moradia à parte ré e, possivelmente, à sua família, não é o caso de se determinar a reintegração antes da apresentação da peça de defesa, em função do periculum in mora inverso.

Assim, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela liminar.

CITE-SE a parte ré e/ou eventual ocupante para apresentar resposta (art. 335 c/c 564 e 566, todos do CPC/15) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Deverá o Sr.

Oficial de Justiça identificar os ocupantes, com nome e CPF e averiguar a que título ocupam o imóvel.

Após, venham-me os autos conclusos.
12/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:12

Decisão interlocutória
12/06/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 09:40

Juntada de Petição
15/05/2025 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:06

Determinada a intimação
13/05/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:10

Juntada de Petição
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 14:43

Juntada de Petição
29/04/2025 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:04

Determinada a intimação
03/04/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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