03/09/2025 06:46

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
03/09/2025 06:46

Transitado em Julgado
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/07/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5037120-89.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELADO: JOSE CARLOS DA ROCHA LIMA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA.

DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99. 1.

Apelação e reexame necessário de sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade coatora dê andamento ao requerimento administrativo.

Cinge-se a controvérsia em definir se houve demora desarrazoada pela Administração na análise do processo administrativo. 2.

Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3.

O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6.

O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados.

Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia.

Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil.

In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.).

Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7.

Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8.

Caso em que o impetrante, ora recorrido, requereu, em 12.7.2021, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição através do processo administrativo, sendo tal pleito indeferido.

Diante disso, interpôs recurso ordinário administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Em 21.5.2024, o referido benefício foi deferido.

Porém, a autarquia não promoveu o andamento processual desde a referida data. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10.

Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode, determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia.

Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil.

In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.).

Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11.

Ainda que se considere o prazo de 60 dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a recorrente não deu o devido andamento ao requerimento administrativo.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 12.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa.

Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 13.

Não prospera a tese de violação aos princípios da separação de poderes, da impessoalidade e isonomia, tendo em vista que o cumprimento do prazo decorre de determinação legal prevista na referida legislação infraconstitucional, bem como no princípio da duração razoável do processo, conforme disciplina o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 14.

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 15.

Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.
10/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 12:09

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
10/07/2025 12:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
10/07/2025 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 19:08

Sentença confirmada - por unanimidade
11/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
10/06/2025 18:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/06/2025
10/06/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/06/2025 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 73
09/05/2025 11:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
09/05/2025 08:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
08/05/2025 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
29/04/2025 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
21/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/03/2025 15:12

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
21/03/2025 15:11

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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