25/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 14:55

Determinada a intimação
05/08/2025 22:45

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000162-74.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ALANE DE OLIVEIRA FARIASADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Inicialmente, esclarece-se que apesar de a declaração de hipossuficiência gozar de presunção de veracidade, tal presunção é relativa e não impede o juiz de requerer a juntada de outros documentos, a fim de aferir a real situação econômica da parte. Isso porque o benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não são capazes de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, por tal razão a concessão do benefício demanda parcimônia, sob pena de representar ônus desnecessário aos cofres públicos.

Este Juízo adota o parâmetro objetivo adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel.

Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016).

Dessa forma, tendo em vista as fichas financeiras anexadas pela parte autora no evento 1, FINANC11, as quais demonstram que aufere rendimentos superiores ao teto adotado, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita/justiça gratuita, juntar aos autos os 3 últimos contracheques, assim como prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às suas despesas e de seus dependentes, caso tenha que arcar com as despesas com o processo.

Noutro giro, trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da ré no sentido de implementar em seu contracheque, enquanto estiver lotada na Agência Transfusional do Hospital Público Municipal Dr.

Fernando Pereira da Silva (HPM) - Macaé/RJ (evento 1, DECL7 e fls. 06/08 do evento 22, OUT2), o adicional de insalubridade no grau máximo (20% sobre o vencimento base) e não no grau médio (10% sobre o vencimento base) como atualmente paga.

No caso concreto, a solução do litígio exige a realização de prova pericial, a fim de se verificar a presença dos requisitos necessários ao pagamento da vantagem como pretendido pela autora, certificando-se quanto à exposição aos alegados agentes nocivos, que estariam colocando em risco sua saúde.

Desta forma, defiro o pedido de produção de prova pericial (fl. 19 do evento 1, INIC1).

Proceda a Secretaria aos trâmites necessários à designação de perícia técnica.

Intimem-se.
12/06/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:11

Convertido o Julgamento em Diligência
28/03/2025 15:06

Conclusos para julgamento
03/02/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/12/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:15

Determinada a intimação
10/12/2024 09:24

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:58

Determinada a intimação
16/09/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/07/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:22

Determinada a intimação
28/06/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/04/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:45

Determinada a citação
11/03/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 15:15

Determinada a intimação
23/02/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/01/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 16:42

Determinada a intimação
19/01/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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