TRF2 - 5011600-49.2023.4.02.5103
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
15/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5011600-49.2023.4.02.5103/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRIDO: RAFAEL DE OLIVEIRA SA VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): HYANDRA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ247394) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO.
IRPF. "ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO".
EQUIPARAÇÃO À RUBRICA "ADICIONAL DE INTERVALO 32".
POSSIBILIDADE.
VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
NÃO INCIDÊNCIA.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 3742 DO STJ.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDANTE E REFORMAR PONTUALMENTE A SENTENÇA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO para CONHECER E DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE para reformar pontualmente a sentença e julgar procedente os pedidos de não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de "adicional de intervalo - horas repouso (adicional de intervalo 32)", equiparada à "adicional de hora de repouso e alimentação", nos termos da fundamentação, com a consequente condenação da União/Fazenda Nacional à restituição dos valores pagos, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o êxito recursal, ainda que em parte.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. -
12/09/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2025 18:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/09/2025 15:56
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
10/09/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
10/09/2025 17:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 114
-
09/09/2025 17:07
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
21/07/2025 18:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
-
21/07/2025 18:03
Despacho
-
21/07/2025 16:21
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
18/06/2025 14:01
Conclusos para decisão/despacho
-
18/06/2025 14:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
10/06/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
05/06/2025 22:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
27/05/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011600-49.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: RAFAEL DE OLIVEIRA SA VIANAADVOGADO(A): HYANDRA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ247394) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal.
Prazo 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com a devida baixa. -
16/05/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2025 11:47
Determinada a intimação
-
16/05/2025 10:57
Conclusos para decisão/despacho
-
16/05/2025 10:57
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJCAM01
-
16/05/2025 10:57
Transitado em Julgado
-
16/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
28/04/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2025 11:09
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
11/04/2025 20:21
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
11/04/2025 20:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
03/09/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
19/08/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
19/08/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
16/08/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2024 14:51
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
16/08/2024 13:14
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2024 13:14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/08/2024 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
03/08/2024 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
03/08/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
01/08/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2024 20:08
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
11/07/2024 16:58
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
11/07/2024 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
11/07/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
10/07/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/07/2024 16:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/07/2024 10:07
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
-
09/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
05/07/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
05/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2024 14:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/06/2024 18:22
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
29/05/2024 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
29/05/2024 15:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 121
-
02/04/2024 17:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
-
02/04/2024 17:30
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
-
01/04/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
11/03/2024 18:13
Juntada de Petição
-
08/03/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/03/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/03/2024 17:42
Julgado procedente o pedido
-
15/12/2023 14:34
Conclusos para julgamento
-
28/11/2023 16:17
Juntada de Petição
-
28/11/2023 15:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
-
22/11/2023 21:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
10/11/2023 08:40
Juntada de Petição
-
07/11/2023 20:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/11/2023 20:45
Determinada a citação
-
07/11/2023 15:45
Conclusos para decisão/despacho
-
27/10/2023 10:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5017415-62.2025.4.02.5101
Homeopatia Fonte Viva da Aldeia LTDA
Presidente do Conselho - Conselho Region...
Advogado: Gustavo Regis Nunes Semblano
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 22/02/2025 11:31
Processo nº 5017415-62.2025.4.02.5101
Homeopatia Fonte Viva da Aldeia LTDA
Conselho Regional de Farmacia do Estado ...
Advogado: Gustavo Regis Nunes Semblano
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 09/07/2025 16:42
Processo nº 5007190-89.2025.4.02.5001
Luciene Marques Buback Cavatti
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Jonis Athayde Cavallini
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5004106-11.2024.4.02.5003
Joana Risso Machado
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Maria Regina Couto Uliana
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 15/04/2025 13:28
Processo nº 5004106-11.2024.4.02.5003
Joana Risso Machado
Gerente Executivo - Instituto Nacional D...
Advogado: Maria Regina Couto Uliana
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00