02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105110-25.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASAUTOR: GERALDO PEDRO DA SILVAADVOGADO(A): ELTON CHAVES JEREISSATI MOREIRA (OAB RJ161123)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 77 - 03/07/2025 - PETIÇÃO Evento 66 - 11/06/2025 - Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 16:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
14/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
30/06/2025 17:16

Juntada de Petição
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105110-25.2023.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO (OAB MG080702)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal informa ao Juízo que a parte autora optou pela sistemática de Saque-Aniversário, em 15/03/2022, por meio do aplicativo APP FGTS (Evento 14, DEFESA PREVIA).

Já o Banco Mercantil do Brasil e a Facta Financeira S.A. afirmam que a parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal, com garantia do FGTS, tendo sido os valores creditados e bloqueados conforme alienações fiduciárias realizadas com base na referida sistemática.

Nesse sentido, considerando que o autor afirma desconhecer as transações mencionadas pelas instituições financeiras e que não houve, até o momento, prova inequívoca de ciência ou autorização válida por parte do autor, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, e determino as seguintes diligências: 1) Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos todas as informações acerca da opção pela sistemática de Saque-Aniversário, realizada em 15/03/2022, detalhando como se deu o acesso ao aplicativo APP FGTS, incluindo a identificação e o cadastramento do dispositivo utilizado, além de todas as informações referentes às transações impugnadas pelo autor; 2) Intimem-se o Banco Mercantil do Brasil S.A. e a Facta Financeira S.A. para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentem: a) cópia dos contratos de empréstimo pessoal com garantia do FGTS, inclusive com os termos de adesão e autorizações fornecidas pelo autor por meio digital; b) comprovação da destinação dos valores, inclusive conta de crédito; c) documentos utilizados para validação da identidade do contratante e dados do dispositivo de contratação (IP, localização, data, hora); d) quaisquer documentos complementares que demonstrem a regularidade da contratação.

No mesmo prazo, os réus poderão requerer a produção de outras provas que entenderem pertinentes.

Ressalto que incumbe às partes rés fornecerem ao Juízo todas as informações relativas ao objeto da lide e colaborarem com a adequada instrução processual, sendo que, na hipótese, são detentoras exclusivas dos dados indispensáveis à completa compreensão dos fatos, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

A ausência de esclarecimento poderá ser interpretada em seu desfavor quando do julgamento do mérito, à luz da inversão do ônus probandi ora determinada.

Com a vinda das informações, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos.
12/06/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:10

Determinada a intimação
11/06/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 10:30

Juntada de Petição
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
03/04/2025 09:26

Juntada de Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:15

Despacho
13/03/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 17:30

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
11/02/2025 17:30

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
09/02/2025 21:10

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RS054014 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
18/12/2024 20:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
16/12/2024 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
11/12/2024 19:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/12/2024 13:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Conclusos para decisão/despacho - 09/12/2024 11:11:33)
08/11/2024 14:06

Juntada de Petição
08/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 47
02/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/10/2024 23:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 23:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 01/10/2024 23:14:46)
01/10/2024 17:21

Juntada de Petição
20/08/2024 04:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/08/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 11:30

Decisão interlocutória
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/07/2024 23:37

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/06/2024 16:44

Juntada de Petição
07/06/2024 06:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/06/2024 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/05/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/05/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 11:13

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2024 15:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
26/04/2024 13:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
15/04/2024 15:35

Conclusos para julgamento
15/04/2024 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 15/04/2024 14:58:37)
19/03/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/03/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/03/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 09:54

Determinada a intimação
02/03/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/01/2024 19:17

Juntada de Petição
22/11/2023 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
06/11/2023 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
01/11/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/11/2023 14:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
01/11/2023 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2023 14:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)
26/10/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:35

Determinada a citação
20/10/2023 19:00

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 18:55

Alterado o assunto processual
10/10/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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