20/08/2025 20:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO21
20/08/2025 20:04

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:06

Negado seguimento a Recurso
06/08/2025 14:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000616-41.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIA ANGELA PESSOA DA ROCHA FRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 10/07/2025.
11/07/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 09:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/07/2025 13:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
09/07/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000616-41.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: MARIA ANGELA PESSOA DA ROCHA FRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

ART. 40, §19, CF/88.

INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PAGAMENTO DE ATRASADOS.

SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRECEDENTES DO STJ. EDCL NO RESP 1192556/PE - REPETITIVO E RESP 1607418/RS.

PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90.

EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO COM REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS, SENDO POSSÍVEL INCLUSIVE A COMPROVAÇÃO CONTÁBIL NESSE MOMENTO, DE QUE A VERBA JÁ COMPÕE A BASE DE CÁLCULO CONCRETO EM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE FÉRIAS OU À GRATIFICAÇÃO NATALINA, QUANDO ENTÃO NÃO HAVERÁ O QUE EXECUTAR FRENTE A ESSA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme fundamentos e acréscimos acima expendidos, ASSEVERANDO QUE É PERMITIDO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO, CASO SE VERIFIQUE CONTABILMENTE QUE O ACRÉSCIMO DE FÉRIAS OU A GRATIFICAÇÃO NATALINA AQUI RECLAMADAS JÁ SÃO PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO COM O ABONO DE PERMANÊNCIA NA COMPOSIÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO, NÃO HAVERÁ O QUE SE EXECUTAR EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS EM QUESTÃO.

Sem custas nem honorários, visto se tratar de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente.

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
11/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 12:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2025 17:09

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
10/06/2025 15:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/06/2025 14:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
22/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
09/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 19:00

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 16:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 09:26

Determinada a citação
14/01/2025 20:28

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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