09/09/2025 12:09

Juntada de Petição
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053060-51.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DOUGLAS ALVES JUSTENADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 01. Promova a Secretaria a alteração da classe do processo para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)". 02. O patrono da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais no montante de 20% (vinte por cento) do proveito econômico. 03.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como a comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante. 04.

Consta dos autos o contrato de honorários, mas não a comprovação de ausência de pagamento prévio. 05.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios, bem como para que apresente as declarações completas de ajuste de imposto de renda do período sobre o qual pretende as restituições. 06.

Após, intime-se a União na forma do art. 535 do CPC. 07.

Apresentada impugnação, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos para decisão. 08.

Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório.
27/08/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 09:48

Juntada de Petição
25/08/2025 16:05

Despacho
25/08/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 11:00

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 10:15

Juntada de Petição
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053060-51.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DOUGLAS ALVES JUSTENADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "Adic.

Intervalo 32,5%" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
22/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 08:34

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 17:27

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 09:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053060-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DOUGLAS ALVES JUSTENADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 01. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar comprovante de residência atualizado, uma vez que não foi possível acessar o indicado no evento 1.4. 02.

Cumprida a exigência do item 1, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 02.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 02.2 Havendo concordância da parte autora, VENHAM os autos conclusos para sentença. 02.3 Não havendo concordância da parte autora, INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 02.4 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 03.

Após, voltem os autos conclusos.
02/06/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:54

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 19:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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