17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
16/09/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
16/09/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009660-29.2022.4.02.5121/RJ RECORRIDO: LUCIANO BRITO MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARINILZA DO CARMO LEITE (OAB RJ207167) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 125, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 117, RELVOTO1 e ACOR2), conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO.

ART. 59, §1º DA LEI 8.213/91.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO INSS PROVIDO. 2.

No seu incidente de uniformização nacional (Evento 125, PUIL TNU1), defende a parte autora que faz jus à isenção em relação ao cumprimento da carência mínima necessária. 3.

No caso ora julgado, concluiu a Turma Recursal de origem que a parte autora não faria jus ao benefício por incapacidade laborativa, uma vez que sua doença incapacitante seria anterior à refiliação ao RGPS.

Confira-se trecho da decisão recorrida (Evento 117, RELVOTO1): No caso em comento a incapacidade é incontroversa, discutindo-se, portanto, a qualidade de segurado e a carência do autor. Do CNIS (ev.4, it.2), noto que o autor, após deixar de contribuir para o RGPS em 2001, reingressou no regime em 20/10/2020, pagando a contribuição referente à competência 09/2020 como contribuinte individual (microempreendedor individual): Da análise do laudo pericial (ev. 74), observo que a perita fixou a data do início da incapacidade em 08/09/2020, momento em que o autor foi acometido de um acidente vascular encefálico.

Desta forma, inconteste que a parte autora já se encontrava incapacitada quando do retorno ao RGPS.

Nesse sentido, extrai-se da inteligência dos artigos 59, §1º e 42, §2º, ambos da Lei 8.213/91, que o benefício por incapacidade não é devido nos casos em que a incapacidade é anterior à filiação. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Diante desse cenário, a expert elucidou que a incapacidade da parte autora não sobreveio de progressão ou agravamento da doença, mas já acometeu o segurado no momento de sua eclosão: Desta feita, entendo ser indevida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 4.

Igualmente, nesse sentido, já entendeu a TNU.

Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ART. 26, II E 151, DA LEI 8.213/91. DOENÇA ANTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.

SÚMULA 42/TNU.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.

A controvérsia reside na incidência do art. 151, da Lei 8.213/91 (isenção do cumprimento da carência) ao caso de segurada refiliada ao RGPS posteriormente ao acometimento da doença grave (neoplasia maligna).

A recorrente alega que a Turma de origem teria concedido o benefício sem a exigência de carência no caso em que a doença precedeu à refiliação ao sistema, quando os paradigmas sustentam que a aplicabilidade de tal isenção somente tem lugar quando a doença é posterior à filiação (ou refiliação). 2.

Conforme o julgado da Turma Recursal de origem, não houve dissenso quanto à interpretação dos arts. 26, II e 151, da Lei 8.213/91, tendo em vista que, segundo a análise probatória, a data do início da doença é anterior à data da perda da qualidade de segurada da autora/recorrida, de forma que não há falar-se em preexistência da doença à filiação/refiliação. 3.

Já em todos os julgados paradigmas, afirma-se que os referidos normativos, que isentam a carência em casos específicos, somente o fazem para os casos em que a doença é posterior à filiação (ou refiliação do segurado).

Sendo-lhe anterior, necessário que este cumpra a carência fixada na legislação para usufruir do benefício.

Assim, não há dissenso, uma vez tratar-se de situações fáticas distintas.

Logo, ausente similitude com o presente feito. 4.

O Colegiado a quo, mediante análise soberana do acervo probatório, concluiu pela deflagração da doença antes mesmo de a segurada vir a perder tal qualidade.

E para se chegar a eventual conclusão diversa daquela alcançada pela Turma a quo quanto à data da deflagração da enfermidade, teria esta Turma Nacional que reanalisar o conteúdo da prova, o que não é permitido em sede de pedido de uniformização, cujo escopo se circunscreve às questões de direito (recurso excepcional ou de estrito direito). 5.

A análise do inconformismo da parte autora implicaria, inexoravelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida esta que é expressamente vedada pelo enunciado da Súmula nº 42 desta TNU. 6.

Incidente não conhecido. (TNU, PEDILEF 5004080-25.2022.4.03.6306, Juiz Federal Giovani Bigolin, Data da Publicação: 12/08/2024) 5.

Ademais, para se afastar tal conclusão, é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, inciso V, ""c" e "d" do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
15/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:01

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
15/09/2025 14:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/08/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 10:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/08/2025 17:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABGES
07/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
04/08/2025 11:30

Juntada de Petição
01/08/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
01/08/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
25/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 15:21

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
10/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/07/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5009660-29.2022.4.02.5121/RJ (Pauta: 20) RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LUCIANO BRITO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINILZA DO CARMO LEITE (OAB RJ207167) PERITO: GABRIELA GRACA SUARES PINTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
04/07/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/07/2025 10:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/07/2025 14:00 Sequencial: 20
01/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
29/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
10/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009660-29.2022.4.02.5121/RJRELATOR: GILSON DAVID CAMPOSAUTOR: LUCIANO BRITO MOREIRAADVOGADO(A): MARINILZA DO CARMO LEITE (OAB RJ207167)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 25/04/2025 - RECURSO INOMINADO
16/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
16/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/04/2025 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
09/04/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
09/04/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/04/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 09:25

Juntada de Petição
07/04/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/04/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 19:20

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 14:32

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/12/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/12/2024 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 22:14

Convertido o Julgamento em Diligência
26/11/2024 15:52

Conclusos para julgamento
31/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/08/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
12/08/2024 14:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/08/2024 02:30

Juntada de Petição
31/07/2024 11:53

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 28
31/07/2024 11:53

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 18
31/07/2024 11:53

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 12
29/07/2024 21:08

Juntada de Petição
16/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
18/06/2024 15:12

Juntada de Petição
20/05/2024 12:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 56
24/04/2024 15:07

Juntada de Petição
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/04/2024 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/04/2024 13:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCO ANTONIO CORREA COSTA - EXCLUÍDA
12/04/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/04/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/04/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUCIANO BRITO MOREIRA Data: 17/06/2024 às 08:15. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: GABRIELA GRACA
05/04/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/04/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/04/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:38

Determinada a intimação
15/02/2024 10:04

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/11/2023 15:21

Intimado em Secretaria
30/11/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2023 12:59

Juntada de Petição
14/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2023 17:02

Determinada a intimação
25/08/2023 17:22

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 33 e 34
30/05/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/05/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/05/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/05/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/05/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/05/2023 19:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUCIANO BRITO MOREIRA Data: 19/06/2023 às 08:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MARCO ANTONIO C
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/04/2023 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2023 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2023 19:45

Determinada a intimação
18/04/2023 11:47

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/03/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 13
10/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUCIANO BRITO MOREIRA Data: 22/03/2023 às 11:40. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: MARCO ANTONIO
10/03/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/03/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUCIANO BRITO MOREIRA Data: 22/03/2023 às 11:40. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: MARCO ANTONIO
08/02/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/02/2023 14:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/02/2023 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/01/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 11:15

Determinada a intimação
03/12/2022 14:51

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
02/12/2022 12:56

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/11/2022 15:12

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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