30/08/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/08/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054636-50.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JORGE ANTONIO FERREIRA GONCALVESADVOGADO(A): DANIEL SANCHEZ BORGES (OAB RJ151465) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15.

Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as).

Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente.

Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa/arquivamento.

Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:34

Determinada a intimação
10/06/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
04/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:38

Determinada a intimação
04/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
17/05/2025 01:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 19:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/05/2025 19:16:29)
16/05/2025 19:15

Juntada de Certidão
16/05/2025 19:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Conclusos para decisão/despacho - 16/05/2025 18:55:18)
16/05/2025 18:54

Juntado(a)
20/03/2025 17:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NILCEA GONCALVES - EXCLUÍDA
20/03/2025 17:13

Juntada de Petição
20/03/2025 07:53

Juntada de Petição
20/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/02/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/02/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:40

Decisão interlocutória
27/09/2024 22:43

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/09/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/08/2024 16:56

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 16:59

Determinada a intimação
29/07/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/07/2024 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 07:52

Determinada a intimação
11/07/2024 20:03

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 18:10

Juntada de Petição
20/06/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/06/2024 14:56

Juntada de Petição
27/05/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/04/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 23:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/04/2024 22:58

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2024
27/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/04/2024 08:04

Juntada de Petição
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
15/03/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/03/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2024 10:47

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 11:56

Conclusos para julgamento
12/07/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/07/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/06/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
02/06/2023 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/05/2023 09:52

Juntada de Petição
18/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/05/2023 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2023 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
09/05/2023 15:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/05/2023 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 16:52

Não Concedida a tutela provisória
08/05/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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