29/07/2025 12:14

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:06

Determinado o Arquivamento
29/07/2025 09:06

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 08:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO33
29/07/2025 07:55

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025 15:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/06/2025 12:39

Não conhecido o recurso - por unanimidade
18/06/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
18/06/2025 16:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 77
16/06/2025 17:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5040826-71.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCIA REGINA RIBEIRO MENDES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIA REGINA RIBEIRO MENDES (OAB RJ102492) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pretende o benefício da gratuidade de justiça, mas não apresenta a pertinente declaração de hipossuficiência e documentos aptos a subsidiar a alegada incapacidade de pagamento das custas processuais.

O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Intime-se a parte recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), apresentar declaração de hipossuficiência e documentação comprobatória da alegada hipossuficiência (CTPS, declaração de Imposto de Renda, etc.) ou efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
09/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:09

Determinada a intimação
09/06/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 18:53

Determinada a intimação
15/05/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 12:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
15/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/05/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 06:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 14:11

Declarada decadência ou prescrição
01/04/2025 08:03

Conclusos para julgamento
31/03/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:40

Determinada a intimação
06/03/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 12:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO33F)
13/02/2025 12:49

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:43

Despacho
03/10/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 17:49

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO33F para CEJUSCRIOJ)
02/10/2024 14:41

Despacho
02/10/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2024 15:44

Determinada a intimação
27/09/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2024 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 17:52

Juntada de Petição
08/07/2024 15:27

Determinada a citação
08/07/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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