26/08/2025 09:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033031-14.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA DE FRANCA MACHADOADVOGADO(A): BIANCA DA SILVA MARCAL (OAB RJ109348)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 29/07/2025 - APELAÇÃO
30/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 23:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 12:05

Juntada de Petição
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033031-14.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA DE FRANCA MACHADOADVOGADO(A): BIANCA DA SILVA MARCAL (OAB RJ109348)SENTENÇAPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS promova a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da autora (NB 41/177.112.217-7), desde a DER 29/7/2016, bem como condenar a Autarquia ré ao pagamento dos respectivos atrasados, observando-se a prescrição quinquenal.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas ou reembolso.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.

Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ.

Independentemente do trânsito em julgado, restando demonstrado o direito da parte autora, concedo a tutela antecipada, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício concedido por esta sentença, a partir da presente competência, inclusive, no prazo de 20 dias, contados da intimação, devendo o réu comprovar nos autos, no mesmo prazo, o efetivo cumprimento desta tutela, sob pena de aplicação de multa diária, na hipótese de descumprimento.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao e.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
06/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:49

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 12:14

Juntada de peças digitalizadas
14/09/2024 13:32

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/07/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/07/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/06/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/06/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:52

Não Concedida a tutela provisória
27/06/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 20:24

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 11:47

Determinada a intimação
19/05/2024 20:57

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2024 17:16

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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