TRF2 - 5000876-94.2025.4.02.5109
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/09/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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12/09/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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09/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000876-94.2025.4.02.5109/RJAUTOR: ROSELAINE ROSALINA DE CARVALHOADVOGADO(A): IZAEL BERNARDES NETO (OAB RJ248795)SENTENÇAAssim, HOMOLOGO O ACORDO estabelecido entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95). Intime-se o INSS/EADJ para que comprove nos autos, no prazo de 30 dias, o cumprimento da obrigação de fazer referida na proposta de acordo, conforme os termos abaixo reproduzidos (Evento 46, Proacordo1): Intime-se o INSS para apresentar o cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 dias. Expeça-se RPV no valor apurado pela Ré, conforme os termos da proposta de acordo. Requisite-se, ainda, valor referente aos honorários periciais em favor desta Seção Judiciária.
Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos e/ou da minuta da RPV, pelo prazo de 05 dias.
Inexistindo oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF/2ª Região.
Em seguida, intime-se a parte autora de que, 60 dias após o envio da requisição (o que pode ser acompanhado pelo site www.trf2.jus.br), deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes aos atrasados.
Os valores ficarão disponíveis para recebimento pelo prazo de 2 anos a contar do depósito. Se o beneficiário não realizar o saque dentro desse prazo, a referida requisição de pagamento será cancelada.
Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
03/09/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/09/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 17:47
Homologada a Transação
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03/09/2025 16:59
Conclusos para julgamento
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03/09/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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03/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
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02/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
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01/09/2025 22:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
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01/09/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/09/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/09/2025 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/08/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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28/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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27/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 18:56
Determinada a intimação
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27/08/2025 17:19
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 17:08
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
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27/08/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/08/2025 18:19
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RE para RJRES01F)
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26/08/2025 18:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/08/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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25/08/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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22/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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22/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000876-94.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: ROSELAINE ROSALINA DE CARVALHOADVOGADO(A): IZAEL BERNARDES NETO (OAB RJ248795) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, intime-se a parte autora para que, nos termos do ato ordinatório no qual foi designada a perícia, conforme item "d", tome ciência de que caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), para que os seus quesitos sejam incluídos automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser elaborado pelo perito, possibilitando assim que sejam respondidos.
Ficando, desde já, consignado que os quesitos apresentados via petição não serão conhecidos. -
21/08/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000876-94.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: ROSELAINE ROSALINA DE CARVALHOADVOGADO(A): IZAEL BERNARDES NETO (OAB RJ248795) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Titular, reitere-se a intimação da parte autora para que, nos termos do ato ordinatório no qual foi designada a perícia, conforme item "d", caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), para que os seus quesitos sejam incluídos automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser elaborado pelo perito, possibilitando assim que sejam respondidos.
Ficando, desde já, consignado que os quesitos apresentados via petição não serão conhecidos. -
09/07/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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24/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
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17/06/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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11/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000876-94.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: ROSELAINE ROSALINA DE CARVALHOADVOGADO(A): IZAEL BERNARDES NETO (OAB RJ248795) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024 -
10/06/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 19:15
Perícia designada - <br/>Periciado: ROSELAINE ROSALINA DE CARVALHO <br/> Data: 22/08/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <br/> Perito: MARIO
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10/06/2025 19:10
Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
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10/06/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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09/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000876-94.2025.4.02.5109/RJAUTOR: ROSELAINE ROSALINA DE CARVALHOADVOGADO(A): IZAEL BERNARDES NETO (OAB RJ248795)ATO ORDINATÓRIO intime-se a parte parte autora para se manifestar quanto à certidão de evento 6, DOC1, requerendo o que entender de direito.
Prazo de 48 (quarenta e oito) horas. -
08/06/2025 06:00
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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06/06/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 18:40
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 18:40
Juntada de Certidão
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06/06/2025 18:00
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01F para CEPERJA-RE)
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06/06/2025 17:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/06/2025 17:03
Juntado(a)
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06/06/2025 17:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/06/2025 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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