29/07/2025 09:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2025 17:26

Recebido o recurso de Apelação
02/07/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006554-97.2024.4.02.5118/RJAUTOR: SEVERINO FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553)ADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287)ADVOGADO(A): LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) revisar o benefício NB 170.714.638-9, para acrescentar no tempo de contribuição do autor os seguintes períodos de atividade comum: b) apurar nova RMI e pagar as diferenças devidas desde 13/04/2023.

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso dos autos, considerando que o demandante já recebe benefício previdenciário, resta ausente o perigo na demora.

Desse modo, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora observar o art. 41, § 2º do mesmo diploma legal, ambos aplicados subsidiariamente (art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.
30/06/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 09:57

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 11:40

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006554-97.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: SEVERINO FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553)ADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287)ADVOGADO(A): LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272 de 17 de outubro de 2023.

Evento 35, vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.
12/06/2025 11:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:31

Juntada de Petição
12/06/2025 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 17:46

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
19/05/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/05/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 06:33

Juntada de Petição
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/03/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/02/2025 20:24

Determinada a intimação
19/02/2025 07:49

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/11/2024 14:15

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2024 14:21

Conclusos para julgamento
22/10/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/10/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/10/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 15:55

Determinada a intimação
16/10/2024 10:15

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/09/2024 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 12:51

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2024 19:10

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 15:13

Juntada de Petição
24/07/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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