05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 15:17

Juntada de Petição
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
25/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017452-33.2023.4.02.5110/RJAUTOR: CLEYTON MELO LIMAADVOGADO(A): SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (OAB RJ131293)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a UNIÃO ao pagamento da compensação pecuniária devida ao autor, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, e do artigo 3º da Portaria nº 071-SEF, de 29 de julho de 2020, acrescida de correção monetária a contar da data do desligamento do autor, em 31 de julho de 2022, e de juros legais a partir da data da citação, conforme os parâmetros estabelecidos no manual de cálculos da Justiça Federal.

A Administração poderá comprovar o pagamento administrativo dos valores devidos, os quais, uma vez demonstrados, poderão ser descontados ou compensados para fins de quitação integral da obrigação aqui reconhecida.

Deve ser reservado 20% (vinte por cento) do valor bruto dessa compensação a título de pensão alimentícia em favor da filha menor do autor, conforme consta no Evento 1, anexo 8 dos autos.

Ressalto que eventual execução ou cobrança desse percentual reservado deverá observar a determinação da 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor da condenação a ser liquidado), nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, caput do CPC/15, observada a gratuidade de justiça do autor.

No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à Secretaria abrir vista à parte-contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao TRF da 2ª Região.

Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária.

Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. (STJ - AgInt no AREsp: 1807306 RN 2020/0347457-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 30/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.
11/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:03

Julgado procedente em parte o pedido
05/12/2024 13:21

Conclusos para julgamento
05/12/2024 11:55

Juntada de Petição
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/10/2024 12:03

Juntada de Petição
16/10/2024 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/10/2024 15:38

Determinada a intimação
15/10/2024 11:34

Juntada de Petição
15/10/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 15:14

Convertido o Julgamento em Diligência
18/05/2024 13:07

Juntada de Petição
26/03/2024 14:30

Conclusos para julgamento
26/03/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/03/2024 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/03/2024 15:31

Juntada de Petição
14/03/2024 11:24

Juntada de Petição
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/02/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 10:20

Determinada a intimação
20/02/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/12/2023 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/12/2023 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/12/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 15:04

Não Concedida a tutela provisória
24/10/2023 10:58

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/09/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 17:29

Determinada a intimação
27/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/09/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2023 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05F para RJDCA01S)
11/09/2023 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 21:55

Declarada incompetência
11/09/2023 12:51

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/09/2023 21:39

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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