16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110265-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): FABRICIO RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ161817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a anulação de multas de trânsito, restituição em dobro de valores pagos a este título, além de indenização por danos morais.

No caso em tela, a pretensão autoral recai no reconhecimento da nulidade dos autos de infração lavrados pela ANTT, implicando em pedido de anulação de ato administrativo.

Por conseguinte, o objeto da ação é incompatível com o rito do juizado especial, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001 (art. 1º, caput).

Sendo assim, e diante dos requerimentos das rés (eventos 57, 58 e 60), convolo o rito para o procedimento comum, mantido o processamento neste juízo, o qual possui competência para o processamento, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. Tendo em vista convolação do rito, recolha a parte autora as custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
12/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
12/09/2025 16:26

Decisão interlocutória
12/09/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
03/09/2025 18:08

Juntada de Petição
02/09/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110265-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): FABRICIO RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ161817)RÉU: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): ARTHUR PUMAR MELLO (OAB RJ239636)ADVOGADO(A): OCTAVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB RJ121867)ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (OAB RJ099663)RÉU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): PAULO GUILHERME MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) DESPACHO/DECISÃO Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para que se manifestem sobre a competência dos juizados especiais federais para declarar a nulidade de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, bem como para que se manifestem sobre eventual necessidade de conversão do rito para o comum.

Após, venham os autos conclusos.
18/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 20:36

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 14:30

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110265-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): FABRICIO RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ161817)RÉU: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): ARTHUR PUMAR MELLO (OAB RJ239636)ADVOGADO(A): OCTAVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB RJ121867)ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (OAB RJ099663)RÉU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): PAULO GUILHERME MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte ré, para ciência dos documentos juntados no evento 32 OUT2 e à parte autora, sobre a petição e documentos no evento 34, pelo prazo de 10 dias, conforme determinado na parte final do despacho do evento 24.
16/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28
15/04/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:59

Despacho
14/04/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 11:18

Juntada de Petição - CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. (RJ121867 - OCTAVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS / RJ239636 - ARTHUR PUMAR MELLO / RJ099663 - CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS)
22/03/2025 06:55

Intimado em Secretaria
21/03/2025 16:51

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
12/03/2025 17:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 11/03/2025 20:37:15)
11/03/2025 19:23

Juntada de Petição
10/03/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
24/01/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/01/2025 10:04

Juntado(a)
10/01/2025 16:40

Juntada de peças digitalizadas
10/01/2025 13:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/01/2025 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:59

Determinada a citação
07/01/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 13:35

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:49

Juntado(a)
19/12/2024 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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