15/09/2025 05:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/09/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000855-27.2025.4.02.5107/RJAUTOR: JOSIAS RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANA DA SILVA GARCIA NOGUEIRA (OAB RJ203385)ADVOGADO(A): CEZAR DE ALMEIDA (OAB RJ005960)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural.

Ainda, condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas do referido benefício desde a DER, em 29/04/2024 (evento 1, anexo 5, fl. 15), até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do novo CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS estabeleça o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte demandante, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se."
11/09/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 19:36

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 15:36

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:36

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 30/07/2025 15:30. Refer. Evento 16
30/07/2025 12:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
27/07/2025 15:36

Juntado(a)
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000855-27.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JOSIAS RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANA DA SILVA GARCIA NOGUEIRA (OAB RJ203385)ADVOGADO(A): CEZAR DE ALMEIDA (OAB RJ005960) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30/07/2025, às 15:30h, a ser realizada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 9º andar - Centro - Niterói/RJ.

Intimem-se as partes, com a advertência de que o comparecimento delas, dos advogados, procuradores e testemunhas deverá ser PRESENCIAL.

Cumprido, aguarde-se a realização da ACIJ designada.
12/06/2025 09:24

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 30/07/2025 15:30
12/06/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/06/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/06/2025 09:24

Determinada a intimação
04/06/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 17:20

Juntada de Petição
22/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/03/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/03/2025 23:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2025 23:41

Determinada a citação
12/03/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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