TRF2 - 5012878-30.2024.4.02.5110
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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27/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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27/08/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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20/08/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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19/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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18/08/2025 15:47
Retirado de pauta
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18/08/2025 15:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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18/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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18/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012878-30.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: FELIPE AMORIM GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUANA BRUGNARA SARNAGLIA (OAB ES019973)ADVOGADO(A): RENAN NUNES CARVALHO (OAB ES020718) DESPACHO/DECISÃO O TRF2 afetou a matéria debatida nos presentes autos, sob o procedimento da Recursos Repetitivos para "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).".
Assim, tendo em vista determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes, sobreste-se o feito até ulterior determinação.
Intimem-se para ciência. -
17/08/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2025 12:00
Determinada a intimação
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15/08/2025 12:42
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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04/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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04/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012878-30.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: FELIPE AMORIM GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUANA BRUGNARA SARNAGLIA (OAB ES019973)ADVOGADO(A): RENAN NUNES CARVALHO (OAB ES020718) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal Alessandra Belfort Bueno, dê-se ciência às partes e aos advogados da inclusão do feito em pauta da sessão de julgamento por videoconferência do dia 20.08.2025, às 14:00 horas, a ser realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, nos termos da Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/0059 e TRF2-RES-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais.
O(a) advogado(a) que tiver interesse em participar da sessão ou fazer sustentação oral deverá requerer sua inscrição com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected], contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento.
O advogado deverá atentar para preencher o endereço de email acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, pois o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição.
O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Eventuais memoriais deverão ser protocolados diretamente, pelo(a) advogado(a), no sistema processual eproc. Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. -
01/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 53
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31/07/2025 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/07/2025 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/07/2025 20:18
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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09/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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29/06/2025 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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17/06/2025 23:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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12/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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11/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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11/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012878-30.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: FELIPE AMORIM GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUANA BRUGNARA SARNAGLIA (OAB ES019973)ADVOGADO(A): RENAN NUNES CARVALHO (OAB ES020718) embargos de declaração. alegação de nulidade por AUSÊNCIA DE intimação para SUSTENTAÇÃO ORAL.
TESE JÁ PACIFICADA PELA TURMA RECURSAL.
JULGAMENTO REALIZADO POR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA que DISPENSA prévia INTIMAÇÃO DAS PARTES. faculdade de sustentação oral. oportunização.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tornar sem efeito o julgamento anterior e determinar a inclusão do feito em pauta de julgamento, na ordem cronológica de distribuição, com a devida intimação das partes para participação e sustentação oral, caso queiram.
Intimem-se as partes, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
10/06/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 15:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 15:58
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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05/06/2025 18:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 03/06/2025 19:56:49)
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04/06/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/06/2025 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 104
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02/06/2025 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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12/05/2025 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/05/2025 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 16:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/05/2025 13:10
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/05/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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07/05/2025 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 77
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06/05/2025 23:33
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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24/04/2025 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/04/2025 07:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/04/2025 07:39
Convertido o Julgamento em Diligência
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01/04/2025 23:02
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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28/03/2025 09:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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28/03/2025 09:55
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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25/03/2025 17:26
Juntada de Petição
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24/03/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 23:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/02/2025 22:16
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
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25/02/2025 18:06
Juntada de Petição
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24/02/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 13:21
Julgado procedente em parte o pedido
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21/02/2025 16:00
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 10:46
Despacho
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26/11/2024 11:28
Conclusos para decisão/despacho
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25/11/2024 22:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/11/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/11/2024 17:33
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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31/10/2024 18:35
Juntada de Petição
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30/10/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 19:01
Determinada a intimação
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29/10/2024 11:42
Conclusos para decisão/despacho
-
28/10/2024 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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