28/08/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001243-06.2025.4.02.5114/RJ REQUERENTE: ENOS GONCALVES GOMESADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora em réplica e em provas, no prazo de 15 dias.
12/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 21:26

Juntada de Petição
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 01:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001243-06.2025.4.02.5114/RJ REQUERENTE: ENOS GONCALVES GOMESADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Foram opostos embargos de declaração pelo autor (evento 8) contra a decisão prolatada no evento 7, sob o fundamento da ocorrência de omissão do ato judicial.

Decido.

Inicialmente, conheço e atesto a tempestividade dos Embargos.

Passo à apreciação do recurso. Consoante prevê o artigo 1.022, I, II, e III do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou, ainda, na hipótese em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para a correção de erro material.

Assim, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e não podem ser usados como meio para provocar o reexame de questão sobre a qual a sentença impugnada já se posicionou, sob pena de agregar-lhes efeitos infringentes, o que só é admitido em caráter excepcional.

No caso em exame, no entanto, não vislumbro a ocorrência de omissão da decisão que indeferiu a tutela provisória, pois a matéria que o autor pretende discutir, qual seja, possível conteúdo estranho ao edital ou anulação de questões por supostos vícios constatados, não são passíveis de análise em sede de cognição sumária.

Logo, a decisão analisou a pretensão liminar, que buscava assegurar a participação do embargante nas etapas seguintes do concurso e ofereceu a correspondente fundamentação a respeito de suas conclusões.

Ressalto que, na visão do STJ, "não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame.

Cumprindo ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas. [...]" (AgInt no RMS n. 71.954/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).

Por fim, destaco que eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 8, porém os REJEITO.

Publique-se.

Intimem-se.
02/06/2025 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:55

Juntada de Petição
29/05/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 16:07

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029628-03.2025.4.02.5101

Wilson Sons Shipping Services LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Botelho Kiralyhegy

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 5003925-43.2025.4.02.5110

Maria Cristina da Silva Neves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029628-03.2025.4.02.5101

Wilson Sons Shipping Services LTDA

Os Mesmos

Advogado: Eduardo Botelho Kiralyhegy

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 5002923-57.2024.4.02.5115

Marcos Francisco de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 5021052-21.2025.4.02.5101

Joao Luiz Silveira de Oliveira

Gerente da Agencia da Previdencia Social...

Advogado: Andreza Cristina Reis Alves Gaspar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo