12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000378-16.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: IZIDIA MARIA LOPESADVOGADO(A): LUISA GOMES DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ151884)RÉU: LARISSE CARVALHO FORTUNATOADVOGADO(A): JOAO PAULO DA COSTA CUNHA (OAB RJ229682) DESPACHO/DECISÃO Na contestação do Evento 52 o advogado da corré requereu “a extensão do benefício à sua genitora, Sra.

Cristiana Carvalho, como companheira e dependente incapaz”.

Nos termos do art. 31 da Lei 9.099/95, o réu pode formular pedido a seu favor na contestação, desde que adequado à competência do Juizado e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia.

No presente caso, o pedido de concessão de pensão por morte formulado para mãe da corré não se coaduna com o previsto no art. 31 da Lei 9.099/95, dado que se trata de questão alheia à controvérsia entre as partes, de modo que seria inadequado o requerimento na forma de pedido contraposto.

Além disso, nos termos da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 350 de Repercussão Geral reconhecida, para a concessão judicial de benefícios previdenciários é necessário que fique comprovado ter havido o indeferimento do requerimento administrativo ou, ao menos, que tenha transcorrido o prazo de 45 dias para que a autarquia ré profira uma decisão, o que não ocorreu no caso em tela.

Portanto, indefiro o pedido de extensão do benefício formulado na contestação.

Intimem-se as partes.
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:03

Decisão interlocutória
26/08/2025 15:58

Juntado(a)
13/08/2025 19:47

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
01/08/2025 15:06

Juntada de Petição
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/07/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000378-16.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: IZIDIA MARIA LOPESADVOGADO(A): LUISA GOMES DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ151884)RÉU: LARISSE CARVALHO FORTUNATOADVOGADO(A): JOAO PAULO DA COSTA CUNHA (OAB RJ229682) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a corré, no endereço indicado no Evento 44, para oferecer resposta escrita, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, dê-se vista às partes de todo o processado, pelo prazo comum de 10 dias úteis.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
09/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2025 12:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 14:48

Juntada de Petição
04/07/2025 12:40

Juntada de Petição
04/07/2025 12:38

Juntada de Petição
01/07/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/06/2025 22:55

Despacho
30/06/2025 21:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 21:21

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 21:15

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
25/06/2025 13:22

Decisão interlocutória
25/06/2025 10:37

Juntado(a)
15/06/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000378-16.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: IZIDIA MARIA LOPESADVOGADO(A): LUISA GOMES DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ151884) DESPACHO/DECISÃO Considerando a diligência infrutífera (evento 35, CERT1), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar novo endereço para a citação de LARISSE CARVALHO FORTUNATO.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão.
11/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:57

Decisão interlocutória
11/06/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 12:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2025 10:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/05/2025 14:42

Despacho
22/05/2025 00:07

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 22:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
19/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:05

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
16/05/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/05/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/03/2025 20:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:44

Decisão interlocutória
14/02/2025 13:27

Juntado(a)
14/02/2025 13:24

Juntado(a)
14/02/2025 13:09

Juntado(a)
03/02/2025 06:21

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/01/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:34

Decisão interlocutória
24/01/2025 16:40

Juntado(a)
23/01/2025 20:03

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:07

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJCAM04S para RJCAM03F)
23/01/2025 15:56

Despacho
23/01/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 14:30

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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