TRF2 - 5049027-95.2023.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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31/07/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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31/07/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/07/2025 05:54
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE04
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22/07/2025 05:52
Transitado em Julgado
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22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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23/06/2025 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5049027-95.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRIDO: GERALDO MULLER PORTO (AUTOR)ADVOGADO(A): HUDSON CANCELIERI BASTOS (OAB ES020193) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
Com relação à pretensão do autor ao melhor benefício, deve ser mantida a aposentadoria por idade concedida administrativamente (NB 229.192.421-9), com o pagamento das parcelas retroativas da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 230.320.452-0) de 29/8/2023 a 14/8/2024, permitida a compensação de eventuais valores pela autarquia.
Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 20:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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31/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5049027-95.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 640) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: GERALDO MULLER PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A): HUDSON CANCELIERI BASTOS (OAB ES020193) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 20:43
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 640
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25/05/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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29/04/2025 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/04/2025 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/04/2025 10:25
Despacho
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23/04/2025 15:09
Conclusos para decisão/despacho
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15/04/2025 16:24
Juntada de Petição
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15/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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14/04/2025 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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19/03/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/03/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/03/2025 14:44
Despacho
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06/03/2025 11:56
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2025 11:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 28/02/2025 16:26:09)
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28/02/2025 09:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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28/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/01/2025 14:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/01/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 19:56
Despacho
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27/01/2025 19:00
Conclusos para decisão/despacho
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24/01/2025 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/12/2024 16:37
Juntada de Petição
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03/12/2024 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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02/12/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/11/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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06/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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29/10/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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08/10/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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08/10/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/10/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/10/2024 17:40
Julgado procedente em parte o pedido
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08/10/2024 12:49
Juntado(a)
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26/07/2024 18:58
Juntada de Petição
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18/06/2024 14:49
Conclusos para julgamento
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24/04/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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05/04/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 08:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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05/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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05/04/2024 00:09
Juntada de Petição
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19/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/02/2024 12:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/02/2024 20:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/02/2024 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/02/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 18:40
Determinada a citação
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30/01/2024 13:18
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2024 13:36
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/12/2023 08:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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