01/09/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001276-93.2025.4.02.5114/RJ REQUERENTE: JOSE RICARDO DOS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora em réplica e em provas, no prazo de 15 dias.
12/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 01:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001276-93.2025.4.02.5114/RJ REQUERENTE: JOSE RICARDO DOS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Foram opostos embargos de declaração pelo autor (evento 14) contra a decisão prolatada no evento 4, sob o fundamento da ocorrência de omissão do ato judicial.

Decido.

Inicialmente, conheço e atesto a tempestividade dos Embargos.

Passo à apreciação do recurso. Consoante prevê o artigo 1.022, I, II, e III do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou, ainda, na hipótese em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para a correção de erro material.

Assim, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e não podem ser usados como meio para provocar o reexame de questão sobre a qual a sentença impugnada já se posicionou, sob pena de agregar-lhes efeitos infringentes, o que só é admitido em caráter excepcional.

No caso em exame, no entanto, não vislumbro a ocorrência de omissão da decisão que indeferiu a tutela provisória, pois a matéria que o autor pretende discutir, qual seja, possível conteúdo estranho ao edital, não é passível de análise em sede de cognição sumária.

Logo, a decisão analisou a pretensão liminar, que buscava assegurar a participação do embargante nas etapas seguintes do concurso e ofereceu a correspondente fundamentação a respeito de suas conclusões.

Ressalto que, na visão do STJ, "não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame.

Cumprindo ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas. [...]" (AgInt no RMS n. 71.954/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).

Por fim, destaco que eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 14, porém os REJEITO.

Publique-se.

Intimem-se.
02/06/2025 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 10:39

Juntada de Petição
30/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 16:07

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2025 19:20

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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