02/09/2025 18:31

Juntada de Certidão
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2025 Período da sessão: 16/09/2025 00:00 a 23/09/2025 18:00
02/09/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 16 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 11/09/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido.

Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail.

Remessa Necessária Cível Nº 5001498-94.2025.4.02.5103/RJ (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA: MARCIO RIBEIRO DE AZEVEDO SALOMAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO RODRIGUES ALMEIDA (OAB RJ248527) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
01/09/2025 16:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2025
01/09/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
29/08/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/08/2025 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/09/2025 13:00 a 22/09/2025 12:59 Sequencial: 171
18/07/2025 11:08

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
17/07/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB04 para GAB22)
17/07/2025 14:32

Alterado o assunto processual
17/07/2025 13:26

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODIDI
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5001498-94.2025.4.02.5103/RJ PARTE AUTORA: MARCIO RIBEIRO DE AZEVEDO SALOMAO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO RODRIGUES ALMEIDA (OAB RJ248527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 25, SENT1) que julgou procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do processo administrativo de concessão do benefício protocolizado sob nº 1627320902, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados ao TRF-2.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PARECER1).

Relato; decido. Ao compulsar os autos, temos que o protocolo do processo administrativo juntado aos autos (evento 1, COMP6) foi recebido pela autarquia em 15/10/2024 (DER) e permaneceu sem qualquer andamento até o ajuizamento da ação mandamental, consistindo, na visão do Juízo sentenciante, em ofensa ao art. 49, da Lei 9.784/1999, e aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo. Contudo, importa ressaltar que o Órgão Especial desta Corte Regional já firmou entendimento específico acerca de situações análogas, conforme restou consignado expressamente no julgamento do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, no qual prevaleceu a posição de que, quando a lide versar exclusivamente sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo, ainda que referente a benefícios previdenciários ou assistenciais, não há que se falar em competência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária.

O referido precedente - por meio do voto divergente que prevaleceu ao final do julgamento colegiado - é claro ao apontar que, "tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate.” Portanto, considerando que a presente demanda restringe-se unicamente a compelir a Administração Pública federal a cumprir seu dever de decidir em prazo razoável, e não envolve a apreciação de requisitos ou fundamentos jurídicos materiais relacionados à concessão, revisão ou manutenção de benefício previdenciário, resta evidente que sua natureza jurídica é essencialmente administrativa.

Assim sendo, em observância à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (art. 926, CPC), adoto o entendimento já firmado no mesmo sentido por este Órgão Especial, concluindo pela competência das Turmas Administrativa para o julgamemto da remessa necessária. Nesse sentido, voto no sentido de determinar a competência das Turmas Administrativas.

Encaminhem-se os autos às Turmas competentes para julgamento do feito.
05/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/07/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
03/07/2025 18:06

Declarada incompetência
30/06/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
30/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
27/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/06/2025 08:27

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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