09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000702-40.2020.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MURILO BARRETO DO NASCIMENTO (OAB RJ209676) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste sobre o evento 130, OFICIO-C1.
05/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
28/08/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
21/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
21/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 117
26/07/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 07:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000702-40.2020.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MURILO BARRETO DO NASCIMENTO (OAB RJ209676) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de execução de título judicial em ação proposta por José Roberto Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando, em síntese, revisão de seu benefício. 2.O INSS foi condenado a adequar a RMI do benefício aos termos do Memorando-Circular Conjunto nº 21 /DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010. 3.A CEAB/DJ-INSS foi intimada para cumprir a obrigação de fazer. 4.A CEAB/DJ-INSS informou o cumprimento no evento 100, EXECUMPR1. 5.A parte exequente apresentou impugnação alegando que houve a inclusão indevida de competências em que o segurado estava em gozo de auxílio-doença e que não houve o descarte adequado dos 20% (vinte por cento) menores salários de contribuição, conforme determina a legislação vigente. 4.Decido. 5.Sobre a questão do descarte legal de 20% (vinte por cento) dos menores salários o Juízo se manifestou na sentença: Concluo que o pedido de revisão da Aposentadoria por Invalidez, NB 516.113.991-5, para que sejam considerados os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição do requerente, nos termos do Memorando-Circular Conjunto nº 21 DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, merece ser acolhido.

Destaco trecho do voto do Relator sobre o tema: Com efeito, não vejo o que modificar na sentença, pois, o Memorando-Circular Conjunto nº 21 DIRBEN/PFEINSS estabelece que devem ser consideradas as 80% maiores contribuições no cálculo da renda mensal inicial para os benefícios por incapacidade, sendo aplicável ao presente caso.

Na hipótese, a revisão do benefício do autor foi indeferida pelo INSS com base na Resolução nº 268/PRES/INSS, que impede a revisão dos benefícios concedidos sob a vigência da Medida Provisória nº 242.

Todavia, tal restrição não encontra respaldo legal, pois a norma administrativa não pode se sobrepor à lei ou suprimir direitos por ela garantidos. 6.Sobre a questão do INSS computar os valores recebidos durante o auxílio-doença (espécie 31) como salários de contribuição, entendo que não fez parte do pedido inicial e nem foi deferido na sentença. 7.Assim sendo, deve a parte requerer nova revisão através de demanda própria, respeitado o princípio do Juiz Natural. 8.Intime-se a CEAB/DJ para revisar o benefício da parte exequente na forma do julgado, devendo apresentar a metodologia da revisão. 9.Prazo de 30 (trinta) dias.

Expedientes necessários.
16/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:11

Decisão interlocutória
14/07/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 12:59

Juntada de Certidão
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:05

Despacho
17/06/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
06/06/2025 04:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000702-40.2020.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MURILO BARRETO DO NASCIMENTO (OAB RJ209676) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 203, § 4º do CPC, abro vista à parte exequente para que se manifeste sobre o evento 100, EXECUMPR1.
05/06/2025 23:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
05/06/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
29/05/2025 18:09

Determinada a intimação
29/05/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:59

Juntada de Certidão
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
03/04/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
18/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
18/03/2025 17:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/03/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:54

Determinada a intimação
17/03/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50007024020204025116/TRF2
14/12/2023 07:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
13/12/2023 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/11/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/11/2023 13:30

Despacho
08/11/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
24/10/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
02/10/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 10:31

Julgado procedente em parte o pedido
30/09/2023 07:18

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2023 16:54

Conclusos para julgamento
05/06/2023 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/05/2023 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/05/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/05/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2023 14:07

Convertido o Julgamento em Diligência
18/04/2023 13:30

Conclusos para julgamento
18/04/2023 13:29

Juntada de Certidão
17/04/2023 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/03/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/03/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/03/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 15:16

Despacho
27/03/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/03/2023 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/03/2023 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/03/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 18:51

Despacho
06/03/2023 15:52

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 12:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50007024020204025116
28/01/2021 14:38

Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
28/01/2021 14:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
28/01/2021 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/01/2021 07:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
14/01/2021 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/12/2020 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/12/2020 11:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
27/11/2020 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2020 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2020 12:23

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
26/11/2020 12:02

Autos com Juiz para Sentença
25/11/2020 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/11/2020 12:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
23/11/2020 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2020 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2020 17:50

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
09/07/2020 15:32

Autos com Juiz para Sentença
09/07/2020 11:14

Juntada de Certidão
09/07/2020 03:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
24/06/2020 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/06/2020 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 18:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/05/2020 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
16/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
06/04/2020 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/03/2020 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2020 17:09

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/03/2020 13:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/03/2020 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00