07/08/2025 21:37

Juntada de Petição
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007545-90.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUCIA MARIA BARBOSA BREVESADVOGADO(A): LUIZ FELIPE WAITZ (OAB RJ211104) DESPACHO/DECISÃO Considerando a NOTIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL de Evento 33, EXECUMPR1, de que foi procedido o cumprimento da obrigação de fazer mediante a inserção da isenção do imposto de renda no NB 57/152954579 da parte autora DETERMINO à parte autora que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificando, ou não, a informação prestada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer.

SEM PREJUÍZO, com fundamento na ADPF /STF 219, e no Tema 1396 do STF, transcreve-se o entendimento firmado pela Suprema Corte: "No julgamento da ADPF 219 (Tema 1396), o Supremo Tribunal Federal assentou que, em casos de cumprimento de obrigação de fazer envolvendo diferenças remuneratórias de servidores públicos, é legítima a execução invertida, mediante apresentação de planilha de cálculos pelo ente público, observando-se a coisa julgada e os parâmetros fixados na decisão exequenda.” Assim, INTIME-SE a Fazenda Nacioanl para que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, planilha discriminada de cálculos das diferenças eventualmente devidas (repetição do indébito tributário), atualizadas conforme os parâmetros fixados na sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da JF/RJ), para fins de início do cumprimento de sentença em execução invertida.

INTIMEM-SE.
21/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:35

Determinada a intimação
21/07/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007545-90.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUCIA MARIA BARBOSA BREVESADVOGADO(A): LUIZ FELIPE WAITZ (OAB RJ211104) DESPACHO/DECISÃO Ante a informação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte Autora para que apresente planilha dos valores devidos no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte Ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação.
10/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:18

Determinada a intimação
09/06/2025 20:53

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 17:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
09/04/2025 17:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/04/2025 17:04

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
13/03/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 21:35

Juntada de Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 21
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
17/02/2025 13:03

Conclusos para julgamento
14/02/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20
14/02/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 15:06

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:08

Juntada de Petição
10/02/2025 18:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 18:23

Determinada a citação
10/02/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 18:13

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:03

Determinada a intimação
04/02/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 16:35

Juntada de Petição
31/01/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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