19/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014254-61.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: GERALDO FELIX DA SILVAADVOGADO(A): RAFAELA MONTEIRO ROCHA (OAB RJ241062) DESPACHO/DECISÃO Reconsidero, em parte, a decisão do evento 118, com relação ao prosseguimento da execução.

Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF).

Cumpra-se.
15/09/2025 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DF040407
15/09/2025 18:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS075798
15/09/2025 18:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS039879
15/09/2025 18:12

Decisão interlocutória
15/09/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 13:08

Determinada a intimação
15/09/2025 12:07

Juntada de Certidão
12/09/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:38

Juntada de Petição
02/07/2025 17:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
02/07/2025 15:06

Juntada de Petição
24/06/2025 13:16

Baixa Definitiva
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5014254-61.2023.4.02.5118/RJRELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTIREQUERENTE: GERALDO FELIX DA SILVAADVOGADO(A): RAFAELA MONTEIRO ROCHA (OAB RJ241062)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 105 - 26/05/2025 - PETIÇÃO Evento 101 - 25/04/2025 - Determinada a intimação
09/06/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
09/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/04/2025 18:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:45

Determinada a intimação
24/04/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 11:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJDCA02
14/04/2025 11:53

Transitado em Julgado
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 94
11/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
11/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:12

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/02/2025 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
18/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
28/01/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/01/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2025 11:34

Conclusos para julgamento
18/12/2024 11:27

Juntada de Petição
13/12/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/12/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 73
13/12/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/12/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/12/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:33

Determinada a intimação
09/12/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/12/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/12/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/11/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/11/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/11/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
27/11/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
27/11/2024 07:47

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 16:33

Conclusos para julgamento
21/08/2024 19:44

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/08/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/08/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/07/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/07/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:21

Juntada de Petição
17/07/2024 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/06/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/06/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
04/06/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/05/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:30

Decisão interlocutória
28/05/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 08:14

Juntada de Petição
27/05/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/05/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/05/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/05/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:31

Juntado(a)
13/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GERALDO FELIX DA SILVA <br/> Data: 15/07/2024 às 14:30. <br/> Local: Perícia 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Rua Ailton da Costa, 115, 8º andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ <br/> Peri
07/05/2024 15:09

Juntado(a)
29/04/2024 12:00

Decisão interlocutória
26/04/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/03/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/03/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:36

Determinada a intimação
05/03/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/02/2024 11:32

Juntada de Petição
20/12/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
01/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/11/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
21/11/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
13/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/11/2023 12:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/11/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2023 18:29

Não Concedida a tutela provisória
03/11/2023 12:02

Alterado o assunto processual
03/11/2023 11:59

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00