20/08/2025 15:19

Baixa Definitiva
07/08/2025 16:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM08
07/08/2025 16:20

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
07/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
07/08/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
01/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
01/08/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
31/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
31/07/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
31/07/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
31/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:26

Não conhecido o recurso
16/07/2025 16:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
13/06/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
12/06/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
11/06/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
09/06/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
09/06/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/06/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
09/06/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/06/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020481-91.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ANTONIA VANUZA PINHEIRO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA DIAS DO NASCIMENTO ALVES (OAB RJ186528)ADVOGADO(A): PATRICIA COELHO GOMES (OAB RJ203045)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: DIEGO PINHEIRO HATUM (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA DIAS DO NASCIMENTO ALVES (OAB RJ186528)ADVOGADO(A): PATRICIA COELHO GOMES (OAB RJ203045) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
08/06/2025 11:36

Juntada de Petição
06/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:57

Recurso Extraordinário não admitido
03/06/2025 12:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/04/2025 11:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABGES
07/04/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/04/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/04/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/04/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/04/2025 12:55

Juntada de Petição
04/04/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
04/04/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/04/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/04/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 19:37

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 14:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
19/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/04/2024 16:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/03/2024 14:52

Juntada de Petição
28/03/2024 14:50

Juntada de Petição
26/03/2024 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
26/03/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/03/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/03/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/03/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2024 14:49

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 13:24

Juntado(a)
01/03/2024 14:40

Conclusos para julgamento
28/02/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/02/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/02/2024 11:13

Juntada de Petição
27/02/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:27

Juntada de Petição
27/02/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
27/02/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/02/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/02/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:31

Juntada de Petição
27/02/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 35
27/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/02/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/02/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/01/2024 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
20/12/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
19/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
09/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
05/12/2023 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
30/11/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/11/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIA VANUZA PINHEIRO <br/> Data: 23/01/2024 às 09:15. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Mer
30/11/2023 13:47

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/11/2023 18:24

Expedição de Mandado
29/11/2023 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2023 17:40

Juntada de Petição
29/11/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/11/2023 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/11/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:28

Determinada a intimação
09/11/2023 16:01

Juntada de Petição
09/11/2023 15:11

Juntada de Petição
08/11/2023 12:28

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 16:44

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/11/2023 16:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/11/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5066547-25.2024.4.02.5101

Carla Bezerra Cavalcante

Uniao

Advogado: Marcella Fernandes Gomes Pereira Forte

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/08/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5001135-95.2025.4.02.5107

Adriana Francisca da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jaciara Rosimary Bernardo Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 5030237-88.2022.4.02.5101

Ronaldo da Silva Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032667-08.2025.4.02.5101

Adufrj - Secao Sindical

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/04/2025 07:53

Exibir Processo

Processo nº 5004045-65.2025.4.02.5117

Deyvid Clemente dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 17:14

Exibir Processo