31/07/2025 07:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5146855-93.2025.4.02.9666/TRF (MANOELA ALVES PARREIRA)
01/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-88 processada no TRF2 com o no. 51468559320254029666/TRF (FREITAS, LEAL & CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
01/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-88 processada no TRF2 com o no. 51468559320254029666/TRF (MANOELA ALVES PARREIRA)
30/06/2025 21:11

Baixa Definitiva
30/06/2025 18:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*18-88
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
28/05/2025 15:50

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000062-83.2024.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: YASMIN RODRIGUES ALVES (Pais)ADVOGADO(A): MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB BA042822)REQUERENTE: MANOELA ALVES PARREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB BA042822) DESPACHO/DECISÃO De acordo com os cálculos apresentados no evento 76, OUT3, com os quais concordou a parte autora/exequente, foi apurado o valor total de R$ 14.603,08 (quatorze mil seiscentos e três reais e oito centavos), atualizado até 12/2024, correspondente aos atrasados devidos do benefício assistencial concedido.

Ao ser intimada pessoalmente da decisão proferida por este Juízo no evento 80, DESPADEC1, a representante legal da autora informou ao Sr. Oficial de Justiça Avaliador Federal responsável pela diligência que já pagou ao advogado, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 1.478,00 (mil, quatrocentos e setenta e oito reais), em cinco parcelas, conforme comprovantes anexados à certidão do evento 95, CERT1.

O valor refere-se a duas parcelas de R$ 283,00, correspondentes a 20% do valor do salário mínimo nos meses de Novembro e Dezembro de 2024; e três parcelas de R$ 304,00, equivalentes a 20% do valor do salário mínimo corrente nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2025.

Nos exatos termos da decisão do evento 80, DESPADEC1, os honorários contratuais estão limitados em 30% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Assim, considerando que (i) o valor total devido à autora é R$ 14.603,08, atualizado até 12/2024; que (ii) 30% sobre esse valor corresponde a R$ 4.380,92; e que (iii) a parte autora já pagou R$ 1.478,00 ao advogado, a diferença restante a ser paga ao causídico, a título de honorários contratuais, é de R$ 2.902,92 (dois mil novecentos e dois reais e noventa e dois centavos).

Dessa forma, DETERMINO a retificação da RPV para alterar o valor do destaque de honorários contratuais para R$ 2.902,92 (dois mil novecentos e dois reais e noventa e dois centavos) em favor do advogado da parte autora.

Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Apresentadas as manifestações de anuência ou transcorrido o prazo in albis, o(s) requisitório(s) será(ão) enviado(s) à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região para pagamento no prazo legal.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito1.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s), ainda, de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução.

Transmitido(s) o(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

Intimem-se. 1.

CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.

Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
19/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 117
19/05/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
19/05/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/05/2025 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
17/05/2025 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/05/2025 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/05/2025 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/05/2025 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/05/2025 00:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-88
16/05/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 10:43

Despacho
15/05/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
10/05/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/04/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
31/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 19:01

Determinada a intimação
31/03/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
24/03/2025 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
24/03/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
24/03/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/03/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/03/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/03/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/03/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/03/2025 21:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-88
21/03/2025 21:14

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/03/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
20/03/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/03/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/03/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:14

Determinada a intimação
14/03/2025 01:30

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/12/2024 11:32

Juntada de Petição
03/12/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
13/11/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
13/11/2024 04:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
29/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:20

Determinada a intimação
29/10/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 15:38

Transitado em Julgado - Data: 09/10/2024
27/10/2024 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
22/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
11/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2024 18:31

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 14:48

Conclusos para julgamento
10/07/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/07/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/07/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/07/2024 19:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Conclusos para julgamento - 09/07/2024 19:34:20)
09/07/2024 19:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/05/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
10/05/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/05/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/05/2024 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/05/2024 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/05/2024 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/05/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/05/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
21/04/2024 15:47

Juntada de Petição
18/04/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 32
18/04/2024 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/04/2024 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/04/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/04/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/04/2024 19:56

Determinada a intimação
17/04/2024 13:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
16/04/2024 22:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MANOELA ALVES PARREIRA <br/> Data: 08/05/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA
16/04/2024 22:07

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/03/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
20/03/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
20/03/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2024 00:25

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
19/03/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2024 20:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/03/2024 10:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 10:23

Não Concedida a tutela provisória
15/03/2024 10:01

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/02/2024 13:54

Juntada de Petição
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/01/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 11:09

Não Concedida a tutela provisória
18/01/2024 10:50

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2024 11:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/01/2024 11:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/01/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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