18/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003319-82.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: SILVANA SILVA SOUZAADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO VIANA (OAB RJ083372) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC).

Portanto, não há mais interesse jurídico em que o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto.

II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos.

Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.

III - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.

IV - Após, voltem-me conclusos para sentença.
10/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:14

Não Concedida a tutela provisória
20/05/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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