12/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008996-61.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: EDENYR DE CARVALHO SIQUEIRAADVOGADO(A): MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA (OAB RJ130802) DESPACHO/DECISÃO O exame dos autos aponta que o processo ainda não está maduro para a prolação de sentença de mérito.

A leitura da inicial revela que a parte autora, em seu pedido, não indicou qual período de contribuição pretende que seja reconhecido pelo INSS, limitando-se a requerer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.

Cabe esclarecer, por oportuno, que ao analisar o resumo de documentos para perfil contributivo (Evento 23 – PROCADM2, fl. 34), verifica-se que vários vínculos da parte autora já foram considerados administrativamente pelo INSS, e que, a rigor, não deveriam fazer parte da presente demanda, ante a falta de interesse de agir.

Ressalto que o simples requerimento de concessão de aposentadoria configura pedido genérico, pois ignora a verdadeira resistência à pretensão autoral, qual seja, a falta de reconhecimento de determinado(s) tempo(s) de contribuição.

Nesse diapasão é importante salientar que o juiz está adstrito aos limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, por força do disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, sendo-lhe vedado deferir o que não foi pedido.

Por sua vez, dispõe o art. 324 do CPC que o pedido deve ser certo e determinado, não se admitindo pedido genérico fora das hipóteses legais.

Assim, e considerando que o processo administrativo já foi juntado aos autos (Evento 23 – PROCADM2, fl. 34), dê-se vista do feito à parte autora, por derradeiro 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 321 do CPC, para que aponte, no pedido, detalhadamente, quais são os tempos de contribuição/carência (vínculos empregatícios ou atividades autônomas) que configuram a pretensão resistida.

Atendido o comando, dê-se vista ao INSS por 15 (quinze) dias.

Após, venham conclusos.
10/06/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 16:11

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2025 23:36

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/01/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/01/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/01/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:41

Determinada a intimação
01/11/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/08/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/06/2024 17:43

Juntada de Petição
17/06/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/06/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:14

Determinada a intimação
09/04/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/02/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/02/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:53

Não Concedida a tutela provisória
22/02/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/01/2024 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2024 11:29

Determinada a intimação
27/09/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/08/2023 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 18:04

Determinada a intimação
11/07/2023 12:57

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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