03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 11:13

Determinada a intimação
29/08/2025 07:51

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024748-65.2025.4.02.5101/RJ RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por PAULO ROBERTO RAIDER CUNHA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, postulando liminarmente, a suspensão de descontos indevidos de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. No mérito, requer a confirmação da tutela, o cancelamento dos contratos impugnados (nos. 0071598683, 0075128286 e 0077705516), a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais, no valor de R$ 42.541,18.

Como causa de pedir, sustenta em síntese, ser titular de benefício de aposentadoria por idade – NB 181.776.239-4 e que recentemente verificou a existência de 3 contratos de empréstimos consignados com Facta Financeira, que alega desconhecer, a saber: Contrato 0071598683 realizado em 23/01/2024 no valor de R$ 8.672,54 (84 parcelas de R$198,00); Contrato 0075128286 realizado em 28/03/2024 no valor de R$ 2.291,97 (84 parcelas de R$ 52,25) e Contrato 0077705516 realizado em 22/05/2024 no valor de R$ 4.621,54 (84 parcelas de R$ 102,00).

Afirma que nunca teve qualquer relação com a citada instituição financeira e que não fez qualquer contratação com a mesma e nem autorizou os mencionados descontos em seu benefício previdenciário.

Evento 3 – Decisão de declínio de competência em razão da matéria proferida pelo juízo da 43ª Vara Federal.

Embargos de declaração opostos pela parte autora em evento 6.

Evento 8 – Embargos de declaração não acolhidos.

Evento 10 – Habilitação da ré FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Evento 20 – determina a intimação da parte autora para manifestar opção pela instituição financeira ré, diante da diversidade de pessoas no polo passivo da demanda.

Evento 22 – Contestação da ré Facta Financeira S.A.

Argui preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, de inépcia da inicial por ausência de apresentação de extrato bancário/depósito em juízo do crédito recebido e de incompetência do juizado especial federal diante da necessidade de perícia.

Apresenta impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.

No mérito, sustenta em síntese, a regularidade na contratação dos empréstimos impugnados pela parte autora.

Requer a improcedência dos pedidos.

Junta documentos.

Petição da parte autora em evento 24 requerendo a desistência da ação em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Evento 26 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela e determinando a Exclusão do Banco C6 Consignado no polo passivo.

Evento 35 – contestação apresentada pelo INSS, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, eis que atua como mero pagador do benefício.

No mérito, alega que não houve qualquer irregularidade praticada pelo INSS.

Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 45 - Réplica. É o relato do necessário.

Determino a intimação da Facta Financeira para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar cópias dos contratos de empréstimos consignados nº 0077705516, 0075128286 e 0071598683 devidamente assinados pela parte autora de forma física, bem como, comprovar os créditos dos referidos contratos na conta da parte autora.
12/08/2025 17:49

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
12/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:59

Determinada a intimação
12/08/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 12:14

Juntada de Petição
07/08/2025 23:54

Juntado(a)
07/08/2025 23:26

Juntado(a)
04/08/2025 16:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 18:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
06/06/2025 11:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - EXCLUÍDA
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024748-65.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO ROBERTO RAIDER CUNHAADVOGADO(A): VICTOR COUTINHO GOMES FERREIRA (OAB RJ224306)ADVOGADO(A): SILVIA DOS SANTOS CORREIA (OAB RJ090508)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)DESPACHO/DECISÃOEm face do exposto, defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC, bem como a prioridade de tramitação do presente feito, mas INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. À Secretaria para retificar a autuação com a exclusão do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. do polo passivo da presente demanda, diante da desistência da parte autora em evento 24.

Intime-se.

Cite-se a autarquia previdenciária.
05/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:23

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 11:28

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 11:30

Juntada de Petição
13/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:22

Determinada a intimação
13/05/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:52

Alterado o assunto processual
13/05/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO43S para RJRIO15S)
13/05/2025 11:49

Alterado o assunto processual
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 09:07

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
10/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 13:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:19

Declarada incompetência
21/03/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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