19/08/2025 15:31

Baixa Definitiva
19/08/2025 15:31

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006822-15.2023.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 53
19/08/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 19:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
30/06/2025 13:11

Juntada de Petição
17/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012077-51.2023.4.02.5110/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra, declarar nula a CDA nº 72573, e, consequentemente, nula a Execução Fiscal nº 5006822-15.2023.4.02.5110.

Sem custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96. CONDENO o MUNICIPIO DE MESQUITA ao pagamento de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §2º e §4 do CPC, respeitada a margem percentual prevista no §3º, inciso I, do mesmo artigo ? a qual fixo no mínimo legal (10%), a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11) ?, considerando o valor atualizado da dívida.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil).

Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e TRASLADE-SE a presente sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5006822-15.2023.4.02.5110, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos.

P.R.I.
10/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 18:04

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:35

Despacho
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/04/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:59

Juntada de Petição
15/04/2025 07:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:14

Determinada a intimação
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/02/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 10:21

Juntada de Petição
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/02/2025 11:13

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
31/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:11

Juntada de Petição
16/01/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:43

Determinada a intimação
29/10/2024 21:16

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/09/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/09/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 06:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
17/09/2024 14:31

Juntada de Petição
29/08/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:36

Determinada a intimação
10/07/2024 10:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006822-15.2023.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 37, 38, 39
10/07/2024 09:59

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/04/2024 18:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
19/03/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/03/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2024 14:09

Despacho
07/12/2023 18:12

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/11/2023 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
19/10/2023 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2023 12:09

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006822-15.2023.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 6
17/10/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/10/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 19:15

Determinada a intimação
28/08/2023 17:52

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 11:00

Juntada de Petição
06/06/2023 18:31

Despacho
06/06/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 10:28

Distribuído por dependência - Número: 50068221520234025110/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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