18/07/2025 08:29

Baixa Definitiva
18/07/2025 08:29

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 13:04

Alterado o assunto processual
29/06/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 15:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 13:27

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055779-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO MACHADO DE SOUZA CIRIACOADVOGADO(A): CLAUDIO GUALBERTO DIAS (OAB RJ128149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h.

Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.⁠ ⁠Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.⁠ ⁠Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.⁠ ⁠Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.⁠ ⁠Informe e-mail e telefone para contato. 5.⁠ ⁠Declare se seus dados são verdadeiros. 6.⁠ ⁠Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.
06/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:03

Despacho
05/06/2025 21:01

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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