14/07/2025 17:09

Baixa Definitiva
14/07/2025 17:09

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 04:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012462-86.2024.4.02.5102/RJAUTOR: CECILIA FERREIRA BRILHANTE MARTINSADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA OLIVEIRA (OAB MG150650)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo 20/08/2024, com RMI no valor de um salário-mínimo.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/06/2025 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 01:44

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 16:23

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/05/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/05/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/05/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 10:58

Juntada de Petição
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 14:37

Juntada de Petição
20/03/2025 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 20:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 12:03

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 16:26

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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