TRF2 - 5003252-26.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAXWELL DOS SANTOS

CPF *83.***.*93-55

Advogados

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB: 162559/RJ

CPF *97.***.*82-24

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 04/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003252-26.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MAXWELL DOS SANTOSADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de sua companheira.  Alega a parte autora que manteve união estável com a falecida por 10 anos.  Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem todo o período de união estável alegado, na exordial.  Cumprido, vista à parte ré.  Após, venham conclusos.     

  • 02/09/2025 10:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 10:04

    Determinada a intimação

  • 01/09/2025 14:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2025 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 22/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003252-26.2025.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIO SOLTERAUTOR: MAXWELL DOS SANTOSADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 19/07/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 20/07/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 20/07/2025 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2025 22:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 03/06/2025 10:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/06/2025 10:05

    Determinada a citação

  • 02/06/2025 23:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2025 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003252-26.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MAXWELL DOS SANTOSADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração de hipossuficiência.

    O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.

    A inicial veicula pedido de concessão de pensão por morte do(a) alegado(a) companheiro(a) da autora.  Acerca do tema, a legislação exige início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito do segurado (§§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 871/2018 e pela Lei nº 13.846/2019, em vigor em 18/1/2019 e 18/6/2019, respectivamente).

    Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a manutenção da união estável, em período contemporâneo ao óbito e por pelo menos 2 (dois) anos antes do falecimento do segurado, conforme disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.  Os seguintes documentos podem exemplificativamente concorrer para formar esse início de prova material: •    comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito;  •    declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; •    certidão de nascimento de filhos em comum; •    certidão de casamento religioso;  •  comprovantes de transações financeiras ou de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; •  ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; •   contrato de união estável;  •   fotos recentes do casal; •   apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; •  declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; •   Cópia de perfis de redes sociais; •   quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável.   Após, venham os autos conclusos.    

  • 16/05/2025 09:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 09:06

    Determinada a intimação

  • 15/05/2025 22:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 22:53

    Juntado(a)

  • 07/05/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 05/05/2025 13:36

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJDCA04S para RJDCA03F)

  • 05/05/2025 08:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 05/05/2025 00:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 00:57

    Despacho

  • 07/04/2025 15:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/04/2025 15:24

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2025 14:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/04/2025 14:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000169-42.2019.4.02.5108

Caixa Economica Federal - Cef

Arthur Goncalves de Jesus

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2019 14:03

Exibir Processo

Processo nº 5002547-70.2025.4.02.5104

Amelia de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011972-76.2024.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Camila Portela Redighieri Daher

Advogado: Luciano Rodrigues Machado

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 5057084-25.2025.4.02.5101

Silvana Bianchini da Costa Nunes Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011972-76.2024.4.02.5001

Camila Portela Redighieri Daher

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Arthur Ramos Fontoura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo