05/08/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
24/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:46

Determinada a intimação
24/07/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 12:19

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001380-16.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: PATRICK ALEXANDRE CARDOSO DAMASCENOADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do destaque dos honorários contratuais.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
18/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:21

Determinada a intimação
18/06/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 16:48

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001380-16.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: PATRICK ALEXANDRE CARDOSO DAMASCENOADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao contrato de honorários apresentado no evento 47, CONHON3, verifiquei que apenas a última página encontra-se assinada, não sendo possível, portanto, conferir se todas as páginas fazem parte do mesmo documento.

Assim, intime-se a parte autora para que regularize seu contrato, sob pena de indeferimento do destaque de honorários.

Após, prossigam os autos com o cadastro de RPV.
16/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/05/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/05/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 07:50

Despacho
15/05/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 16:25

Despacho
30/04/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/04/2025 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/02/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:02

Determinada a intimação
21/02/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 13:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/02/2025 13:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJMAC01
12/02/2025 13:48

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/12/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/12/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2024 10:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/12/2024 16:01

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
10/12/2024 15:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/12/2024 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
05/12/2024 13:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/11/2024 10:27

Juntada de Petição
12/11/2024 10:13

Juntada de Petição
11/11/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/11/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 13:15

Julgado procedente em parte o pedido
26/09/2024 16:37

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/08/2024 13:10

Juntada de Petição
07/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/07/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 12:57

Convertido o Julgamento em Diligência
23/05/2024 14:36

Conclusos para julgamento
03/04/2024 11:30

Juntada de Petição
03/04/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 10:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 09:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 09:31

Determinada a intimação
01/04/2024 19:24

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001257-17.2025.4.02.5105

Patricia de Sousa Camara

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5001069-94.2025.4.02.5114

Joao Chavier de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007458-14.2025.4.02.0000

Flavia Ferreira Panoeiro Azevedo

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 5002395-95.2025.4.02.5112

Jorgemar Luiz de Queiroz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001811-16.2025.4.02.5116

Carine de Oliveira do Espirito Santo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/05/2025 10:07

Exibir Processo