13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010384-34.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exame prévio de admissibilidade de Pedido Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PRU (Resolução TRF2-RSP-009-2019, Art. 10) interposto em face do Acórdão por meio do qual a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo (1ª TR/ES), mantendo a Sentença, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, acolhendo a tese de que não restou comprovada a incapacidade laboral, no caso dos autos.

Alega, a parte recorrente, que (Evento n. 73, fl. 06) deve ser afastada a análise meramente abstrata da existência ou gravidade da patologia, e concentrar-se na verificação da efetiva impossibilidade de execução das funções específicas da atividade habitual em decorrência de doença, lesão ou acidente.

Assenta a divergência jurisprudencial em Acórdão de lavra da 4ª TR/RJ (5009476-85.2022.4.02.5117/RJ).

O incidente não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.

A propósito, consta do Acórdão hostilizado (Evento n. 66): "6. Na ocasião da sentença, o benefício não foi concedido, pois a perícia judicial não identificou incapacidade para o autor exercer suas atividades laborais.

Para tanto, também mencionou que os laudos por ele apresentados não indicam incapacidade.(...) Neste ponto, é necessário expor que, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta a presença da lesão ou enfermidade. É necessário que a doença ou a lesão detectada inviabilizem, temporária ou definitivamente, o exercício da função ou da atividade profissional do segurado.

No caso, isso não restou demonstrado.

Para mais, em seu recurso também referiu que, devido à necessidade de realização de esforço físico em seu labor, estaria incapacitado para o labor devido suas moléstias.

Todavia, o laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual." (Grifos acrescentados) Assim, das razões ventiladas por meio do PRU, vê-se que, a pretexto de suscitar dissenso jurisprudencial, a parte pretende inequivocamente rediscutir questões fáticas por meio do revolvimento do acervo probatório (Evento n. 73, fls. 03, 05) – "Trata-se de ação judicial proposta com o objetivo de obter a concessão de benefício por incapacidade permanente.

Todavia, o pedido restou julgado improcedente, sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa.

Ocorre, entretanto, que a conclusão pericial que embasou tal decisão revela-se omissa, na medida em que não contempla a análise das funções específicas inerentes à atividade profissional efetivamente exercida pela parte autora, em desconformidade com o conceito jurídico de incapacidade estabelecido no Manual Técnico das Perícias Médicas do INSS:(...) Verifica-se que o acórdão paradigma acerta ao afirmar que a simples existência de patologia, por si só, não gera o direito à concessão do benefício por incapacidade.

No entanto, tanto do v. acórdão quanto da r. sentença, não se extrai a necessária análise das funções específicas inerentes à atividade profissional exercida pela autora, elemento essencial para a adequada aferição da incapacidade à luz dos critérios técnico-jurídicos aplicáveis" (Grifos acrescentados) – o que transborda a hipótese de cabimento do incidente, conforme já assentado pelo Enunciado de n. 42 da Súmula da TNU: ”Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”.

Posto isso, com arrimo na súmula n. 42 da TNU e no art. 11, V, d, da Resolução n.

TRF2-RSP-2019/00009, INADMITO o PRU.

Intimem-se.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juízo de origem.
19/08/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 20:50

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
15/08/2025 13:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/08/2025 12:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/06/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010384-34.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 19:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 16:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5010384-34.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 133) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: RENAN CORREA BRAGA Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
29/05/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/05/2025 19:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/06/2025 13:30 Sequencial: 133
17/02/2025 20:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/02/2025 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/01/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/01/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 15:34

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 15:44

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5036231-38.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 32
04/11/2024 16:19

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/10/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/10/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/10/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/10/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:45

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/10/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 14:04

Juntada de Petição
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
23/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CARLOS ANDRE DA SILVA Data: 18/09/2024 às 10:00. Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-5000 <br/
26/07/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/07/2024 12:35

Intimado em Secretaria
22/07/2024 12:34

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/07/2024 11:07

Juntada de Petição
15/07/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 12
21/06/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CARLOS ANDRE DA SILVA Data: 19/07/2024 às 16:15. Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-5000 <br/
19/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/04/2024 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 09:08

Determinada a citação
10/04/2024 07:22

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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