08/08/2025 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
08/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-68 processada no TRF2 com o no. 51625326620254029666/TRF (LEONARDO DE PAIVA RODRIGUES)
08/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-68 processada no TRF2 com o no. 51625326620254029666/TRF (NILO MAURICIO VICTORINO JUNIOR)
07/08/2025 16:17

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*42-68
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 16:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-68
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018424-59.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOREQUERENTE: NILO MAURICIO VICTORINO JUNIORADVOGADO(A): LEONARDO DE PAIVA RODRIGUES (OAB RJ224919)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 30/06/2025 - Juntado(a)
30/06/2025 17:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/06/2025 16:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-68
30/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:19

Decisão interlocutória
23/06/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 22:16

Juntada de Petição
19/06/2025 08:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/06/2025 08:01

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2025
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/06/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/06/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018424-59.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NILO MAURICIO VICTORINO JUNIORADVOGADO(A): LEONARDO DE PAIVA RODRIGUES (OAB RJ224919)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito à parte autora de receber um auxílio-fardamento no valor integral de 1 (um) soldo de 1º Sargento e 1 (um) soldo de Suboficial, à época das respectivas promoções, e condenar a União a pagar a quantia de R$ 8.722,00 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais), consoante cálculos juntados na exordial (evento 1, INIC1, pagina 10), de 02/2025, acrescidos de juros e correção monetária, a contar do momento em que o auxílio-fardamento foi pago parcialmente, já descontado as parcelas percebidas.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Eventuais parcelas já pagas, referentes à verba pleiteada nesta demanda, deverão ser deduzidas.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
02/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:15

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 16:05

Conclusos para julgamento
27/05/2025 17:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO33S)
27/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:11

Despacho
25/04/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 15:28

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO33S para CEJUSCRIOJ)
02/04/2025 13:54

Despacho
02/04/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 23:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 17:19

Determinada a citação
26/02/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 21:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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