TRF2 - 5001959-72.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/08/2025 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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14/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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13/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001959-72.2025.4.02.5101/RJREQUERENTE: GILBERTO PORTES ALVESADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO (OAB RJ186524)ATO ORDINATÓRIOIntimem-se as partes para início da execução e o(a) Advogado(a) do(a) Autor(a) também para, se for o caso de pagamento de honorários em destacado, apresentar cópia do respectivo contrato e declaração do(a) Autor(a) de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios -
12/08/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 12:31
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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11/08/2025 13:23
Decisão interlocutória
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29/07/2025 14:44
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 14:44
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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29/07/2025 12:35
Juntada de Petição
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23/07/2025 15:02
Baixa Definitiva
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23/07/2025 15:02
Transitado em Julgado
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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01/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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29/06/2025 09:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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17/06/2025 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 17:20
Juntada de Petição
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12/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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11/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001959-72.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GILBERTO PORTES ALVESADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO (OAB RJ186524)SENTENÇADefiro a gratuidade da Justiça Nessa conformidade, homologando o seu reconhecimento pela Ré (CPC, art. 487, inc.
III, al. "a"), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que não haja a aplicação da alíquota de 25% prevista do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16 sobre os valores recebidos pelo Autor a título de aposentadoria/pensão, bem como determinando que os Réus se abstenham de efetuar descontos a título de imposto de renda retido na fonte sobre os seus proventos; ademais condenando a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de agosto/2023 até a data de cessação dos recolhimentos, com atualização pela Taxa SELIC e limitada esta condenação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º). -
10/06/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2025 15:53
Julgado procedente o pedido
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20/05/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 18:47
Juntada de Petição
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17/03/2025 15:27
Conclusos para julgamento
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15/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/02/2025 14:30
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
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26/02/2025 12:22
Juntada de Petição
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25/02/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 10:31
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/02/2025 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/02/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 15:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 17
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17/02/2025 14:52
Juntada de Petição
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13/02/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/02/2025 15:39
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/02/2025 14:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/02/2025 14:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/02/2025 14:09
Determinada a citação
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10/02/2025 13:57
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 12:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22S para RJRIOEF06S)
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10/02/2025 12:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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07/02/2025 16:39
Declarada incompetência
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07/02/2025 16:02
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 14:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42S para RJRIO22S)
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04/02/2025 14:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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04/02/2025 14:57
Alterado o assunto processual
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31/01/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 20:05
Declarada incompetência
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15/01/2025 13:31
Conclusos para decisão/despacho
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14/01/2025 11:08
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO12F para RJRIO42S)
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14/01/2025 11:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/01/2025 11:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00